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  Boletim de Mercado de Capitais - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (17/11/14 – 21/11/14)  
 
  * O Boletim de Mercado de Capitais é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Apresentado Plano de Recuperação Judicial da OSX  
 
  Por meio de Fato Relevante publicado em 17 de novembro de 2014, a OSX Brasil S.A. divulgou o Plano de Recuperação Judicial da companhia, apresentado perante o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro no âmbito do processo de recuperação judicial ajuizado em conjunto com suas subsidiárias. Nos termos do mesmo Fato Relevante, a OSX informou que o mesmo Juízo convocou a Assembleia Geral de Credores da companhia para o dia 10 de dezembro de 2014, em 1ª convocação, e para o dia 17 de dezembro de 2014, em 2ª convocação.  
 
 
  CVM divulga processo sancionador que analisou eventuais responsabilidades de gestores de fundos de investimento  
 
  A Comissão de Valores Mobiliários julgou, em 18 de novembro de 2014, o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2012/6987, no qual foram apuradas as responsabilidades da AGGREGA Investimentos Ltda., gestora de fundo de investimento e do diretor responsável pela gestora, acusados de (i) inobservância das disposições constantes do regulamento e do prospecto do fundo de investimento; (ii) não cumprimento do dever de diligência e de lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do fundo; e (iii) inobservância dos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, de composição e concentração de carteira, e de concentração em fator de risco, estabelecidos na norma e no regulamento do fundo de investimento. Ambos os acusados foram multados, individualmente, em R$ 300 mil pelas imputações formuladas.  
 
 
  Concluída operação de venda da BR Towers  
 
  Em Fato Relevante publicado em 19 de novembro de 2014, as companhias BR Towers SPE 1 S.A. e BRT Holding 1 S.A. divulgaram o fechamento e a conclusão da operação de venda de 100% das ações de emissão da BR Towers S.A. para a American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda. Para fins da transação, o valor atribuído à BR Towers foi de aproximadamente R$ 2,25 bilhões.  
 
 
  Energisa e Rede Energia vendem ativos de geração de energia  
 
  Nos termos do Fato Relevante publicado em 20 de novembro de 2014, a Energisa S.A. e a Rede Energia S.A. – em Recuperação Judicial divulgaram a celebração de contratos de compra e venda com a São João Energética S.A., companhia indiretamente controlada pela Brookfield Renewable Energy Partners. Dentre as obrigações assumidas no negócio, a São João se obrigou a adquirir, direta ou indiretamente, a totalidade das ações detidas pelas companhias no capital social das seguintes sociedades: (i) SPE Cristina Energia S.A., (ii) Energisa Geração Centrais Eólicas RN S.A., (iii) Energisa Bioeletricidade S.A., (iv) Pequena Central Hidrelétrica Zé Tunin S.A., (v) Energisa Geração Rio Grande S.A., (vi) Energisa Geração Vista Alegre II S.A., (vii) Energisa Geração Santa Cândida II S.A., e (viii) Tangará Energia S.A., totalizando 488 MW de capacidade instalada. Considerando que o valor estabelecido pelas ações está estimado em R$ 1,4 bilhão, a Energisa visa reduzir sua dívida líquida consolidada, bem como seus compromissos de investimentos. A operação ainda está sujeita à aprovação do CADE, da ANEEL e de alguns credores.  
 
 
  Banco do Brasil e Cielo anunciam a criação de joint venture  
 
  De acordo com Fato Relevante publicado em 20 de novembro de 2014, a BB Elo Cartões Participações S.A., subsidiária integral do Banco do Brasil S.A., firmou nova parceria estratégica no setor de meios eletrônicos de pagamento com a Cielo S.A., através de Acordo de Associação. Para dar efetividade à parceria, as companhias constituirão nova sociedade, que terá o direito de explorar as atividades de gestão das transações de contas de pagamento pós-pagas e de gestão da funcionalidade de compras via débito de arranjos de pagamentos. A nova sociedade foi avaliada em R$ 11,6 bilhões, sendo que o impacto financeiro estimado da operação no lucro líquido do Banco do Brasil é de R$ 3,2 bilhões, aproximadamente. Para conclusão do negócio, restam pendentes algumas obrigações contratuais e a aprovação pelos respectivos órgãos reguladores, supervisores e fiscalizadores.  
 
 
  Grupo Primo Smallgoods é adquirido pela JBS Austrália  
 
  A JBS S.A. informou, mediante Fato Relevante publicado em 20 de novembro de 2014, a celebração de acordo, por sua subsidiária, a JBS Austrália, para aquisição da totalidade das operações globais do Grupo Primo Smallgoods, líder de mercado em carnes preparadas na Austrália e Nova Zelândia e que possui marcas reconhecidas como Primo Smallgoods, Hans, Beehive, Hunter Valley Quality Meats e Primo Quality Meats. O valor total da operação será de aproximadamente US$ 1,25 bilhões. A companhia informou que a aquisição representa uma excelente oportunidade de crescimento de seus negócios na Austrália, tendo em vista as altas taxas de crescimento anual da categoria de produtos alimentícios e da capacidade de aumento das vendas do Grupo Primo via exportações. A conclusão da aquisição dependerá da aprovação das autoridades regulatórias australianas.  
 
 
  EcoRodovias realizará sua 6ª emissão de Notas Promissórias Comerciais  
 
  Em reunião do Conselho de Administração da EcoRodovias Infraestrutura e Logística S.A., realizada em 21 de novembro de 2014, foi aprovada a 6ª emissão de Notas Promissórias Comerciais da companhia, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, totalizando um montante de até R$ 200 milhões, através de 200 notas promissórias, com valor unitário de R$ 1 milhão. As Notas Promissórias terão prazo de vencimento de até 360 dias, contados de sua emissão, e não contarão com garantia de qualquer espécie ou aval. Os recursos captados pela companhia serão utilizados para capital de giro, conforme informado em Fato Relevante divulgado na data da aprovação da emissão.  
 
 
  TIM capitaliza R$ 3 bilhões através da venda de torres de telecomunicação  
 
  Através da celebração de Contrato de Compra e Venda de Itens de Infraestrutura, a Tim Celular S.A., subsidiária integral da Tim Participações S.A., vendeu 6.481 torres de telecomunicação à American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda. A operação envolveu o valor de R$ 3 bilhões, aproximadamente, além da locação das referidas torres à companhia pelo prazo de 20 anos, mediante um Contrato Master de Locação. Nos termos do Fato Relevante publicado em 21 de novembro de 2014 que comunicou referida transação, ressaltou-se que a operação depende de condições contratuais, incluindo a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE e direitos de aquisição detidos por terceiros.  
 
 
  CVM emite Ofício Circular sobre fundos de investimento, registro de investidor não residente e as atividades de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários  
 
  A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN da CVM divulgou, em 21 de novembro de 2014, o Ofício-Circular CVM/SIN/Nº5/2014 com esclarecimentos quanto à forma de melhor cumprimento das normas que regulam os fundos de investimento, o registro de investidor não residente e as atividades de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários. O documento ainda apresenta o entendimento de dispositivos das normas e, por consequência, a forma de sua aplicação.

Clique aqui para ter acesso ao Ofício Circular/CVM/SIN/nº5/2014.
 
 
 
 
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