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  Boletim de Mercado de Capitais - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (01/12/14 a 05/12/2014)  
 
  * O Boletim de Mercado de Capitais é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Altice celebra com a Oi Contrato de Exclusividade para aquisição dos ativos da PT Portugal  
 
  Considerando as propostas firmes para a aquisição de negócios da PT Portugal SGPS, S.A. recebidas pela Oi S.A. (“Companhia”), a Companhia divulgou, através de Fato Relevante publicado em 01 de dezembro de 2014, a celebração de um contrato de exclusividade com a Altice S.A., pelo período de até 90 dias, com o objetivo de (i) permitir às companhias negociarem e acordarem os termos finais da alienação da PT Portugal e (ii) viabilizar a obtenção das autorizações societárias necessárias para realizar referida alienação. A proposta apresentada pela Altice, avaliada pela Diretoria da Companhia e seus assessores como a melhor proposta, considera um valor da empresa (enterprise value) de 7,4 bilhões de Euros, excluindo caixa e dívida, e inclui um earn-out (pagamento diferido) de 500 milhões de Euros relacionado à geração futura de receita pela PT Portugal.  
 
 
  Divulgada oferta pública de ações com esforços restritos da Restoque  
 
  Nos termos do Fato Relevante publicado em 01 de dezembro de 2014, a Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.A. informou ao mercado que seu Conselho de Administração aprovou, em 30 de novembro de 2014, a realização de distribuição pública primária de ações da companhia, com esforços restritos de colocação. No âmbito da oferta, a companhia emitirá 50 milhões de ações ordinárias, sendo que o preço por ação será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto a Investidores Institucionais, realizado pelos coordenadores da oferta, e no exterior, realizado por agentes de colocação internacional. Os recursos capitados serão utilizados para aprimorar a estrutura de capital e financiar o plano de expansão da companhia, por meio da redução de endividamento e de aquisições.  
 
 
  CELPA finaliza processo de recuperação judicial  
 
  A Equatorial Energia informou, por meio de Fato Relevante publicado em 01 de dezembro de 2014, a finalização do processo de recuperação judicial de sua controlada, a Centrais Elétricas do Pará (“CELPA”). Após o pedido formulado pela empresa em recuperação e a apresentação de pareceres favoráveis emitidos pela Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial e pelo Administrador Judicial, o juízo da Recuperação Judicial da CELPA autorizou que a empresa deixasse de utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial”, determinando, assim, a retificação dos registros de comércio e de serviços de proteção ao crédito.  
 
 
  Cancelada distribuição primária e secundária de ações preferenciais da SANEPAR  
 
  A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, alegando condições adversas de mercado, requereu à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por meio de petição protocolada em 01 de dezembro de 2014, o cancelamento do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações preferenciais de sua emissão, conforme divulgado em Fato Relevante publicado na mesma data.  
 
 
  Sentença de procedimento arbitral envolvendo a DASA é divulgada  
 
  A Diagnósticos da América S.A. informou, por meio de Fato Relevante publicado em 01 de dezembro de 2014, a ciência sobre a sentença arbitral decidida pela Câmara de Arbitragem do Mercado, no âmbito do procedimento arbitral instaurado pela Cromossomo Participações II S.A. em face da companhia. Dentre outras questões, a sentença julgou procedente o pedido da Cromossomo, declarando a não obrigação da realização de OPA. Como consequência da procedência do pedido, a sentença decidiu também sobre a não aplicabilidade da eventual convocação de assembleia para suspensão dos direitos políticos da Cromossomo.  
 
 
  MRV Engenharia divulga 7ª emissão de Debêntures  
 
  Em reunião do Conselho de Administração da MRV Engenharia e Participações S.A., realizada em 01 de dezembro de 2014, foi aprovada a 7ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até duas séries, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação. De acordo com Fato Relevante publicado na mesma data, a emissão será composta de 30.000 debêntures, todas com valor unitário de R$ 10.000,00, perfazendo o montante total de R$ 300 milhões. Enquanto as debêntures da 1ª série terão prazo de vigência de 03 anos, com vencimento em 05 de dezembro de 2017, as da 2ª série vencerão em 05 de dezembro de 2019, com 05 anos de vigência, sendo que a alocação das debêntures entre as séries será definida por meio de procedimento de coleta de intenções de investimentos a ser conduzido pelas instituições financeiras intermediárias da oferta restrita. Segundo informado, os recursos obtidos com a emissão serão destinados (i) ao alongamento do perfil da dívida da companhia por meio do pagamento de dívidas de curto prazo e/ou (ii) reforço do capital de giro da companhia.  
 
 
  Processo Administrativo Sancionador apura responsabilidades da PREVI, FUNCEF e PETROS na administração da PETROBRAS  
 
  Em 02 de dezembro de 2014, foi concluído o julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 11/2012 que apurou as responsabilidades da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF e da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS por eventuais irregularidades relacionadas à eleição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nas assembleias gerais ordinárias realizadas nos anos de 2011 e de 2012. Enquanto a PETROS foi penalizada com multas pecuniárias que totalizaram R$ 800 mil por participar de votações reservadas a acionistas minoritários e titulares de ações preferenciais para escolha de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Petrobras, a PREVI e a FUNCEF foram penalizadas com advertências pelas imputações mencionadas.  
 
 
  Suspensão da oferta primária da JBS Foods é revogada  
 
  Em 02 de dezembro de 2014, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE da CVM revogou a suspensão da oferta pública de distribuição primária de ações da JBS Foods S.A. A suspensão, motivada por declarações do presidente da companhia sobre a oferta durante o quiet period, foi revogada visto que a companhia adotou medidas para sanar a irregularidade, como a publicação de comunicado ao mercado e a promessa de abstenção voluntária da companhia de praticar quaisquer atos visando ao recebimento de reservas ou ordens de investimento na oferta antes de 25 de dezembro de 2014.  
 
 
  Divulgado resultado de Processo Administrativo Sancionador que apurou irregularidades cometidas na gestão de Fundos de Investimento  
 
  Foi divulgado, no dia 02 de dezembro de 2014, o resultado do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2011/10415, no qual foram apuradas as responsabilidades de Liderprime Participações Ltda. (atual denominação da Panamericano DTVM S.A.), de seu administrador à época dos fatos e de Itaú Unibanco S.A. por irregularidades em relação à estrutura e aos procedimentos adotados na administração e na custódia do Autopan FIDC CDC Veículos e do Master Panamericano FIDC CDC Veículos (“Fundos”). A Liderprime Participações e seu diretor responsável à época dos fatos foram condenados, individualmente, ao pagamento de multas pecuniárias que totalizaram R$ 1.900.000,00, pela prática das seguintes irregularidades: (i) não divulgação, nos prospectos dos Fundos, de informações sobre as taxas de desconto praticadas; (ii) inexistência de segregação de atividades, já que a indicação do diretor não se deu nos termos da regulamentação então vigente; (iii) não inclusão, nos demonstrativos trimestrais dos Fundos, das informações relativas ao procedimento de verificação de lastro; (iv) desconformidade da divulgação das decisões das assembleias gerais de cotistas dos Fundos de 16.03.2009; (v) não realização da revisão periódica da classificação das operações de crédito integrantes da carteira dos Fundos; e (vi) descumprimento do dever de fiscalizar a atuação do custodiante. Já o Banco Itaú foi penalizado ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00 pela indevida subcontratação de terceiro não autorizado, a URC Assessoria Comercial S/C Ltda., para a análise da documentação que evidenciava o lastro dos créditos integrantes da carteira dos Fundos.  
 
 
  Análise prévia para emissão de debêntures da MRS Logística é submetida à ANBIMA  
 
  Mediante Fato Relevante publicado em 05 de dezembro de 2014, a MRS Logística S.A. informou que submeteu à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais — ANBIMA, pedido de análise prévia de registro de oferta de distribuição pública da 7ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da companhia, a ser realizada em conformidade com a Instrução CVM nº 400/03. Caso a análise prévia seja aprovada e a emissão seja realizada, os recursos captados serão destinados ao financiamento de projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes.  
 
 
 
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