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  Boletim de Mercado de Capitais - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (26/01/15 – 30/01/15)  
 
  * O Boletim de Mercado de Capitais é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  CADE aprova operação entre Forjas Taurus e CBC  
 
  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE aprovou o ato de concentração nº 08700.003843/2014-96, decorrente da aquisição pela Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC de ações representativas de até 18% do capital social da Forjas Taurus S.A. e da subscrição de novas ações. Nos termos do Fato Relevante publicado em 26 de janeiro de 2015, apesar da consolidação de participação referente a 52,51% do capital social votante da Forjas Taurus pela CBC ter sido aprovada sem ressalvas, nada foi informado sobre o exercício dos direitos políticos, atualmente suspensos.  
 
 
  Irregularidades de corretora, não divulgação de Fato Relevante, perda de prazo para apresentação de registro de oferta pública e utilização indevida de informação foram temas de Processos Administrativos Sancionadores divulgados pela CVM  
 
  O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários julgou, em sessão de 27 de janeiro de 2015, quatro Processos Administrativos Sancionadores (“PAS-CVM”). O PAS-CVM nº 2010/0186 apurou irregularidades em operações realizadas por intermédio da Corretora Orbival CCVM Ltda. entre 2003 e 2005, e a responsabilidade da própria corretora e de seu diretor. Enquanto à corretora foi aplicada multa pecuniária no valor de R$550 mil (i) pelo recebimento e execução de transferências e vendas de ações trazidas por pessoas não autorizadas a intermediar operações no mercado de valores mobiliários; (ii) pelo pagamento em cheque, referente a operações no mercado de valores mobiliários, sem a anulação da cláusula “à sua ordem”; (iii) pela falta de diligência na prevenção de fraudes contra investidores no mercado de valores mobiliários; e (iv) pelo embaraço à fiscalização, ao seu diretor foi aplicada multa individual de R$100 mil por não ter empregado o devido cuidado e a diligência que dele se exigia no exercício de suas funções para coibir os itens (i) e (ii) mencionados acima.

O PAS-CVM nº RJ2013/0509, por sua vez, apurou a responsabilidade de diretor de relações com investidores da IGB Eletrônica S.A., pela não divulgação de fato relevante a respeito do descumprimento do cronograma anunciado pela companhia para a implementação de reestruturação societária. Apurada a responsabilidade, foi aplicado ao diretor multa individual no valor de R$200 mil.

O PAS-CVM nº RJ2013/4369 apurou a responsabilidade da IGB Eletrônica S.A. e de seus administradores pela inobservância do prazo para apresentação de pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações. Todos foram absolvidos das imputações pretendidas pela acusação.

Por fim, o PAS-CVM nº RJ2013/5793 avaliou a eventual utilização indevida de informação relevante ainda não divulgada ao mercado pelo diretor presidente e pelo diretor de relações com investidores da BHG S.A. – Brazil Hospitality Group. A CVM decidiu pela absolvição dos acusados.
 
 
 
  Eletrobras adquire participação relevante na CELG  
 
  A Companhia Celg de Participações – CELGPAR divulgou, mediante Fato Relevante publicado em 28 de janeiro de 2015, a mudança do controle de sua antiga subsidiária integral Celg Distribuição S.A. – Celg D. Finalizado o prazo para aquisição da participação acionária colocada à venda, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras adquiriu ações que correspondem a 50,93% do capital social e votante da Celg D, enquanto a CELGPAR permanece com 49% deste capital.  
 
 
  Petrobras divulga informações financeiras do 3º trimestre de 2014  
 
  Em meio à operação Lava-Jato da Polícia Federal, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras divulgou, por meio de Fato Relevante publicado em 28 de janeiro de 2015, suas demonstrações financeiras não revisadas referentes ao 3º Trimestre de 2014. Quanto aos resultados deste período, o lucro operacional teria sido de R$ 4,6 bilhões, 48% abaixo do realizado no 2º trimestre do mesmo ano (R$ 8,8 bilhões). Essa redução seria explicada, principalmente, por gastos com o Acordo Coletivo de Trabalho (R$ 1 bilhão), pelo pagamento do acordo com a Bolívia para importação do gás natural (R$ 0,9 bilhão) e pelas baixas no ativo referente aos Projetos Premium I e II (R$ 2,7 bilhões). Por outro lado, a maior produção de petróleo e consequente exportação teriam agregado R$ 2,4 bilhões ao resultado operacional do período em relação ao trimestre anterior. O lucro líquido teria totalizado R$ 3,1 bilhões, 38% abaixo dos R$ 5,0 bilhões do 2º trimestre do mesmo ano, refletindo o menor lucro operacional. Quanto às perspectivas para o ano de 2015, a Petrobras planejaria crescer 4,5% (+/- 1 p.p.) frente ao ano anterior.  
 
 
  CVM aprova Termos de Compromissos propostos por acusados em Processos Administrativos Sancionadores  
 
  Conforme divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários em 30 de janeiro de 2015, a sessão de julgamento de seu colegiado ocorrida em 09 de dezembro de 2014 aprovou alguns Termos de Compromissos apresentados por acusados em Processos Administrativos Sancionadores (“PAS-CVM”).

Operando a extinção do PAS-CVM nº RJ 2013/6294, foi celebrado Termo de Compromisso com diretor de relações com investidores e membro do Conselho de Administração da Companhia Docas de Imbituba, mediante pagamento à CVM de R$ 150 mil, acusado por (i) não ter divulgado informações referentes a determinada AGE da companhia; (ii) não ter encaminhado documentos à CVM; (iii) não ter atualizado o Formulário de Referência no prazo de sete dias úteis após alteração do capital social da companhia; (iv) não esclarecer o critério adotado para determinar o preço de emissão de novas ações, deixando de justificar pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha; (v) não conceder aos acionistas da companhia o direito de concorrer às sobras na operação de aumento de capital; e (vi) não elaborar avaliação a preços de mercado na operação de aquisição da IEP – Imbituba Empreendimentos e Participações S.A.. Outros 03 membros do Conselho de Administração da companhia também apresentaram proposta de pagamento individual à CVM no valor de R$ 100 mil cada, pelas imputações dos itens (iv), (v) e (vi) acima.

O diretor de relações com investidores da Companhia Gafisa S.A. celebrou com a CVM, nos autos do PAS-CVM nº RJ 2013/12570, Termo de Compromisso, no qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 200 mil, por supostamente não ter providenciado, diante do vazamento de informação, a divulgação tempestiva de fato relevante referente à venda da participação de 70% das ações de emissão de Alphaville para a AE Investimentos e Participações S.A.

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2013/13240, por sua vez, instaurado com o propósito de apurar a responsabilidade do ex-diretor financeiro e de relações com investidores da Rossi Residencial S.A. por supostamente ter utilizado informação privilegiada em negociação de ações de emissão da companhia, foi extinto mediante Termo de Compromisso, no qual o acusado pagou à CVM o valor de R$ 1,6 milhão (valor correspondente ao dobro do suposto prejuízo evitado).
 
 
 
  INVEPAR realiza sua 1ª emissão de Notas Promissórias  
 
  Em reunião do Conselho de Administração da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, foi aprovada a 1ª emissão da companhia de 25 Notas Promissórias, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, cada uma com valor nominal unitário de R$ 10 milhões, perfazendo o montante total de R$ 250 milhões. As Notas Promissórias terão prazo de vencimento de até 360 dias, contados de sua emissão, em 30 de janeiro de 2015, e contarão com garantias reais da companhia. Nos termos do Fato Relevante divulgado na mesma data, o valor total da emissão já teria sido subscrito e integralizado, sendo os recursos captados destinados à realização de investimentos em empresas nas quais a companhia possui participação acionária.  
 
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