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  Boletim de Mercado de Capitais - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (02/02/15 - 06/02/15)  
 
  * O Boletim de Mercado de Capitais é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Concluída a aquisição da UnG pela Ser Educacional  
 
  A Ser Educacional S.A. informou, por meio de Fato Relevante publicado em 02 de fevereiro de 2015, que, verificadas as condições precedentes, dentre as quais uma reorganização societária, foi concluída a aquisição por sua subsidiária CENESUP – Centro Nacional de Ensino Superior Ltda. de 100% do capital social da Universidade Guarulhos – UnG. Do montante total do valor da aquisição, de aproximadamente R$ 199 milhões, R$ 63 milhões já teriam sido pagos, sendo que os R$ 135 milhões restantes serão pagos em cinco parcelas anuais corrigidas monetariamente.  
 
 
  Grupo Inepar comunica mudanças em decorrência de Plano de Recuperação Judicial  
 
  Em razão do processo de reestruturação e do plano de recuperação judicial da Inepar Telecomunicações S.A. – Em Recuperação Judicial (“Inepar Telecom”), da Inepar S.A. Indústria e Construções – Em Recuperação Judicial (“Inepar Indústria”) e da Inepar Equipamentos e Montagens S.A. – Em Recuperação Judicial (“Inepar Equipamentos”), foi cancelada a venda das participações detidas pela Inepar Indústria e Inepar Equipamentos no capital da Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. à Inepar Telecom. Apesar de ainda não aprovada pelos acionistas da Inepar Telecom, como consequência da venda, a concentração das atividades de infraestrutura, óleo e gás não ocorrerá mais nesta companhia. Pendente de confirmação da assembleia dos credores, ainda conforme Fato Relevante divulgado pelas companhias em 04 de fevereiro de 2015, a Inepar Indústria teria alienado o controle da Inepar Telecom através da venda de ações representativas de 69,24% desta companhia à WHPH Participações e Empreendimentos S.A.  
 
 
  Petrobras anuncia os nomes de seus novos administradores  
 
  A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras anunciou, através de Fatos Relevantes publicados em 04 e 06 de fevereiro de 2015, mudanças em sua administração, após a renúncia da presidente e de 5 diretores da companhia. A presidência foi assumida pelo Sr. Aldemir Bendine, ex-presidente e membro do conselho de administração do Banco do Brasil, em substituição a Maria das Graças Silva Foster. Por sua vez, Ivan de Souza Monteiro assumiu o cargo de Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores em substituição a Almir Guilherme Barbassa; Solange da Silva Guedes assumiu o cargo de Diretora de Exploração e Produção, em substituição a José Miranda Formigli Filho; Jorge Celestino Ramos assumiu o cargo de Diretor de Abastecimento em substituição ao Diretor José Carlos Cosenza; Hugo Repsold Júnior, assumiu o cargo de Diretor de Gás e Energia em substituição a José Alcides Santoro Martins; e, por fim, Roberto Moro assumiu o cargo de Diretor de Engenharia, Tecnologia e Materiais em substituição a José Antônio de Figueiredo.  
 
 
  CVM aprova Termo de Compromisso proposto pelo presidente da CVC Brasil  
 
  A sessão de julgamento de seu colegiado ocorrida em 16 de dezembro de 2014 aprovou a extinção do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2014/2046, por meio da celebração de Termo de Compromisso com o presidente da CVC Brasil Agência e Operadora de Viagens S.A., mediante pagamento à autarquia do valor de R$ 200 mil. O administrador foi acusado por ter se manifestado na mídia em relação a oferta pública de distribuição de ações quando a mesma ainda se encontrava em curso.  
 
 
  Extinto Processo Administrativo instaurado contra administradores da Companhia Habitasul de Participações  
 
  Os administradores da Companhia Habitasul de Participações celebraram com a Comissão de Valores Mobiliários, nos autos do Processo Administrativo nº RJ 2014/3919, previamente a eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador, Termo de Compromisso no qual se comprometeram a pagar o valor de R$ 200 mil, por contratação de auditor independente sem observar o prazo de intervalo exigido. A celebração do referido Termo de Compromisso foi aprovada na reunião do colegiado de 16 de dezembro de 2014.  
 
 
  Administradores da Energisa celebram Termo de Compromisso com a CVM  
 
  Em sessão de julgamento do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, ocorrida no dia 16 de dezembro de 2014, o Processo Administrativo CVM nº RJ 2014/5102, instaurado com o propósito de investigar os acionistas controladores, o presidente do conselho de administração e o diretor financeiro e de relações com investidores da Energisa S.A. pela negociação de ações de emissão da companhia nos 15 dias anteriores à divulgação de informações trimestrais e anuais e de fatos relevantes, foi extinto previamente a eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador, mediante Termos de Compromisso, no qual os investigados pagaram à autarquia o valor total de R$ 510 mil.  
 
 
  Obrigatoriedade de pré-registro em operaçãoes de debêntures é reforçada pela CVM  
 
  Com o objetivo de reforçar a obrigatoriedade dos mercados organizados exigirem, em seus regulamentos, o pré-registro das condições relativas às operações de compra e venda definitiva bilateral de debêntures em mercado de balcão organizado, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 04 de fevereiro de 2015, o Ofício-Circular/CVM/SMI/Nº3/2015, destinado aos diretores responsáveis, nos termos da Instrução CVM nº 505/11. Conforme salientado pela autarquia, os Mercados Organizados de Valores Mobiliários, na qualidade de órgãos auxiliares da CVM, também seriam responsáveis pelo enforcement relativo à regra no exercício da atividade de autorregulação. A BM&FBovespa também manifestou-se sobre a importância de referida exigência postulada através do Ofício.

Clique aqui para ter acesso ao Ofício-Circular/CVM/SMI/Nº3/2015.
 
 
 
  CVM propõe Audiência Pública para discussão de minuta sobre oferta pública de notas promissórias  
 
  Com o intuito de consolidar e conferir um tratamento unitário às disposições relativas à oferta pública de distribuição de notas promissórias, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, em 05 de fevereiro de 2015, minuta de instrução que revoga quatro normas que, atualmente, abordam ou têm relação com o tema. Referidas normas são: (i) a Instrução CVM nº 134, que trata da emissão de notas promissórias para distribuição pública; (ii) a Instrução CVM nº 155, que regula a simplificação dos requisitos exigidos para obtenção de registro de distribuição de notas promissórias; (iii) a Instrução CVM nº 422, que dispõe sobre a emissão de Nota Comercial do Agronegócio para distribuição pública; e (iv) a Instrução CVM nº 429, que institui o registro automático de ofertas públicas de distribuição de determinados valores mobiliários, incluindo notas promissórias. Dentre as principais mudanças, destacam-se: (i) a possibilidade de emissão de notas promissórias por sociedades anônimas e por sociedades limitadas, bem como por cooperativas do agronegócio; (ii) a uniformização do prazo máximo de vencimento das notas promissórias em 360 dias, observadas as exceções constantes na minuta; e (iii) a dispensa de contratação de instituição intermediária por emissores com grande exposição ao mercado que ofertem notas promissórias com prazo de vencimento inferior a 90 dias.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução.
 
 
 
  Termo de Compromisso apresentado por empresa de auditoria é aprovado pela CVM  
 
  Na reunião do colegiado da CVM de 23 de dezembro de 2014 foi aprovado Termo de Compromisso que extinguiu o Processo Administrativo Sancionador nº RJ2013/10172, instaurado para apurar a responsabilidade de empresa de auditoria e de seu sócio responsável pela emissão de parecer referente às demonstrações financeiras dos fundos Diamante Fundo de Investimento – Multimercado – Crédito Privado, Coopmútuo Fundo de Investimento – Multimercado – Crédito Privado e Bancoob Capital Fundo de Investimento – Multimercado em inobservância à legislação. Os acusados comprometeram-se ao pagamento conjunto à CVM do valor de R$ 650 mil, bem como ao não exercício pelo sócio, no prazo de dois anos, da função de responsável técnico em auditorias de companhias abertas e entidades integrantes do mercado de valores mobiliários.  
 
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