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  Boletim de Mercado de Capitais - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (27/07/15 – 31/07/15)  
 
  * O Boletim de Mercado de Capitais é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Em meio às discussões sobre a reforma da Lei do Mercado de Capitais, AMEC sugere à CVM inclusão de mecanismo de ressarcimento de minoritários  
 
  Em correspondência datada de 27 de julho de 2015 encaminhada à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no âmbito de discussões acerca da reforma da Lei nº 6.385/76 (“Lei do Mercado de Capitais”), a Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC manifestou-se acerca de questões de conflito de interesse e de abuso do poder de controle em sociedades sob controle estatal, objeto de decisões recentes da autarquia. Reforçou, dentre outros pontos, a posição adotada pela CVM no sentido de inibir os abusos cometidos contra acionistas minoritários e apontou a necessidade da criação de instrumentos de penalidade mais significativos e eficazes em relação àqueles já existentes. Além da revisão de procedimentos acerca da governança corporativa dessas companhias, a AMEC destacou também, como fundamental, a reversão das penalidades impostas aos eventuais infratores em compensação aos acionistas minoritários prejudicados.

Clique aqui para ter acesso à Carta/AMEC/Presi nº 7/2015.
 
 
 
  1ª emissão de debêntures da Ser Educacional é encerrada  
 
  Com a arrecadação do valor de R$150 milhões, por meio da emissão de debêntures com valor nominal unitário de R$1 milhão, a Ser Educacional S.A. encerrou a sua 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, distribuída com esforços restritos de colocação. Segundo informado por meio de Fato Relevante publicado em 27 de julho de 2015, os recursos captados serão utilizados para reforço do capital de giro da companhia.  
 
 
  Corte britânica reconhece recuperação judicial da OSX Brasil  
 
  A Corte de Justiça da Grã-Bretanha reconheceu a decisão que homologou a aprovação do plano de recuperação judicial da OSX Brasil S.A. – Em Recuperação Judicial, em trâmite perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Ainda, conforme informado por Fato Relevante publicado em 28 de julho de 2015 pela companhia, em razão do reconhecimento da decisão proferida pela justiça brasileira, as eventuais ações ou processos relativos a bens, direitos, obrigações ou responsabilidades imputadas à OSX Brasil S.A. – Em Recuperação Judicial no território da Grã-Bretanha ficarão suspensas.  
 
 
  Renner pretende criar instituição financeira própria  
 
  Com o objetivo de exercer atividades de instituição financeira, o conselho de administração da Lojas Renner S.A. aprovou a requisição ao Banco Central do Brasil de autorização para organização e funcionamento de sociedade a se denominar Realize – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Esta nova companhia ampliaria as atividades da Realize Soluções Financeiras, que opera nas Lojas Renner desde 2006 nas áreas de empréstimos, saque rápido, títulos de capitalização e seguros. Na mesma reunião do conselho, e conforme divulgado através de Fato Relevante publicado em 29 de julho de 2015, foi aprovada também a rescisão do Acordo de Parceria Comercial celebrado entre a Lojas Renner e o Banco Indusval S.A., para a exploração das atividades de emissão de cartões de crédito das bandeiras “Visa” e “Mastercard”, junto à base de clientes da companhia.  
 
 
  BNDES aprova financiamento de R$2,8 bilhões para subsidiária da Prumo Logística  
 
  O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES aprovou a concessão de financiamento de longo prazo à Porto do Açu Operações S.A., subsidiária integral da Prumo Logística S.A. (“Companhia”), em montante aproximado de R$2,8 bilhões. Com carência de 4 anos e amortização em 14 anos, do valor total a ser disponibilizado, R$2,3 bilhões serão destinados à amortização de empréstimos-ponte concedidos anteriormente pelo banco e R$500 mil serão utilizados na conclusão da obra do porto. A melhor liquidez em função do alongamento dos vencimentos de curto prazo permitiria à Companhia a continuidade da sua estratégia comercial de crescimento e a capitalização de novos projetos, conforme informado por meio de Fato Relevante publicado em 29 de julho de 2015.  
 
 
  Grupo Casino Guichard-Perrachon reorganiza suas atividades na América Latina  
 
  Visando a implementação de sinergias e oportunidades de desenvolvimento, a Casino Guichard-Perrachon, acionista controladora da Companhia Brasileira de Distribuição (“Grupo Pão de Açúcar”), vendeu 50% da sociedade francesa Segisor - que detém a maior parte das ações com direito a voto de emissão do Grupo Pão de Açúcar - à Almacenes Éxito S.A. (“Éxito”), companhia varejista colombiana controlada pela Casino. A operação, que envolveu o montante total de US$1,8 bilhões, compreenderá também a venda de 100% da Libertad S.A., subsidiária da Casino na Argentina. Conforme informado por Fato Relevante publicado pelo Grupo Pão de Açúcar em 29 de julho de 2015, a reestruturação societária do grupo Casino rebalanceará sua estrutura financeira, suportada pela sólida geração de fluxo de caixa das subsidiárias latino-americanas. Adicionalmente, as companhias Casino e Éxito compartilharão o controle do Grupo Pão de Açúcar por meio de três acordos de acionistas, a saber: (i) da Segisor; (ii) da Wilkes Participações S.A., subsidiária brasileira da Segisor; e (iii) do Grupo Pão de Açúcar. Após a efetivação dessa operação, dentre as mudanças a serem implantadas no Grupo Pão de Açúcar, constam a alteração em seu conselho de administração e a criação de comitês especiais.  
 
 
  Participação minoritária de subsidiária da Vale é vendida a FIP  
 
  A Vale S.A. (“Companhia”), visando consolidar financeiramente o maior programa de investimentos de sua história, anunciou a venda de ações preferenciais classe A representativas de 36,4% do capital social da Minerações Brasileiras Reunidas S.A., sua subsidiária que possui ativos para produção, transporte e embarque portuário de minério de ferro. Envolvendo o montante total de R$4 bilhões, a venda foi celebrada com o Fundo de Investimento em Participações Multisetorial Plus II (“FIP”), cujas cotas são detidas pelo Banco Bradesco BBI S.A. Com a conclusão da operação, a Companhia será proprietária, direta e indireta, de 61,9% do capital social total e de 98,3% do capital votante da sua subsidiária, conforme informado mediante Fato Relevante publicado em 30 de julho de 2015, o qual apontou, ainda, que, paralelamente à operação descrita, teria sido acordada também uma opção de compra das ações do FIP pela Companhia.  
 
 
  Raia Drogasil começa a atuar no mercado de medicamentos de especialidades, segmento farmacêutico com maior crescimento no Brasil e no mundo  
 
  Por um preço de aquisição de aproximadamente R$24 milhões, a Raia Drogasil S.A. (“Companhia”) firmou Contrato de Compra e Venda para aquisição do controle da 4-Bio Medicamentos Ltda., segunda maior varejista de medicamentos de especialidades do Brasil e segmento no qual a Companhia não atuava. Nos termos de Fato Relevante publicado em 30 de julho de 2015, a aquisição do controle dar-se-á mediante o aumento de capital social da 4-Bio Medicamentos no valor de R$13 milhões, totalmente subscrito e integralizado pela Companhia e aquisição de quotas da 4-Bio Medicamentos detidas por seu sócio fundador, no montante total de R$11 milhões. Além disso, a Companhia terá uma opção de compra e o sócio fundador da sociedade, uma opção de venda, das quotas remanescentes da sociedade adquirida, a serem exercíveis a partir de 1º de janeiro de 2021.  
 
 
  Forjas Taurus obtém aprovação preliminar de acordo para encerrar ação em trâmite nos EUA  
 
  Pendente de homologação final pela Corte Americana, o juízo do U.S. District Court for the Southern District of Florida aprovou, preliminarmente, acordo para encerrar ação judicial proposta contra a Forjas Taurus S.A. (“Companhia”) e suas controladas nos Estados Unidos. O acordo, que não implica em confissão ou admissão de culpa, prevê que as companhias se obrigam a pagar um determinado valor para cada pistola devolvida pelos proprietários que aderirem ao acordo, além de as companhias (i) oferecerem uma garantia adicional a esses proprietários, para que as pistolas possam ser submetidas à inspeção sem nenhum custo e (ii) oferecerem aos proprietários um material específico de treinamento e segurança. O acordo proposto, resultante de uma extensa negociação e com valor estimado em US$21,4 milhões, não será imposto aos “prejudicados”, de modo que será aberto prazo para que os proprietários dos modelos de pistolas objeto da ação possam não aderir ao acordo ou apresentar suas objeções, sendo que, a qualquer momento, a Companhia terá a opção de desistir das condições propostas, caso uma parcela significativa de proprietários de pistolas optem por não aderir ao acordo, conforme informado por Fato Relevante divulgado em 30 de julho de 2015.  
 
 
  Em operação bilionária, Avintiv incorpora companhia  
 
  A Companhia Providência Indústria e Comércio informou (“Companhia”), por meio de Fato Relevante publicado em 31 de julho de 2015, acerca da incorporação, pela Avintiv, Inc., sua controladora indireta, de subsidiária integral do Berry Plastics Group, Inc. Com valor de transação de, aproximadamente, US$2,45 bilhões, a Companhia, com atividade de fabricação e comercialização de não-tecidos no Brasil e com atuação global, se tornará subsidiária indireta do Berry Plastics Group.  
 
 
  Shopping Iguatemi adquire participação societária indireta no Shopping Pátio Higienópolis  
 
  O Conselho de Administração da Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. aprovou, em reunião realizada em 31 de julho de 2015, a aquisição de sociedade de propósito específico que é detentora de 3,75% dos imóveis que compõem o Condomínio Comercial Shopping Pátio Higienópolis I. De acordo com o informado por meio de Fato Relevante publicado na mesma data, a transação envolveu o valor de R$51,5 milhões.  
 
 
  CVM disponibiliza nova instrução acerca de notas promissórias  
 
  Objetivando especificar características que as notas promissórias ofertadas publicamente devem observar, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, em 31 de julho de 2015, a Instrução CVM nº 566, acerca da oferta de distribuição de notas promissórias. De acordo com notícia divulgada pela autarquia, incluem-se entre as mudanças em relação à minuta colocada em audiência pública (i) novo prazo de até 90 dias para negociação apenas entre investidores qualificados; (ii) competência para autorização da emissão pública; (iii) aperfeiçoamento do conteúdo da lâmina, em relação às informações financeiras selecionadas e (iv) postergação da entrada em vigor da norma para 1° de outubro de 2015. Como consequência da edição da nova Instrução, quatro instruções relacionadas ao tema foram revogadas, a saber: (i) Instrução CVM nº 134; (ii) Instrução CVM nº 155; (iii) Instrução CVM nº 422 e (iv) Instrução CVM nº 429.

Clique aqui para ter acesso à integra da Instrução CVM nº566.
 
 
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