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  Boletim de Contencioso Empresarial - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (22/2/15 – 28/2/15)  
 
  * O Boletim de Contencioso Empresarial é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Ex-diretor da Cachaça 51 é condenado por despesas em sua gestão  
 
  A 4ª Turma do STJ, em julgamento de 6.11.14, manteve parcialmente a decisão do TJSP condenando o empresário Luiz Augusto Muller a ressarcir a Companhia Muller de Bebidas, detentora da Cachaça 51, do valor de despesas efetuadas fora do objeto social e/ou com excesso de poder no período em que exerceu o cargo de diretor-geral comercial da empresa, entre abril de 2004 e abril de 2005. A Turma, contudo, reformou a decisão do TJSP para excluir da condenação gastos com publicidade em televisão aberta, entendendo que nesse caso houve benefício para a companhia. A ação de indenização foi movida por Benedito Augusto Muller, irmão do réu e também acionista da empresa. (STJ, REsp nº 1.349.233, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 6.11.14).  
 
 
  Cooperativas devem registrar seus atos na junta comercial  
 
  A 6ª Turma do TRF da 3ª Região deu provimento ao apelo da União e denegou o pedido de uma cooperativa de se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sem antes realizar o registro na Junta Comercial. Para o relator do recurso, apesar da natureza de sociedade simples emprestada pelo novo Código Civil à sociedade cooperativa, o seu registro deve ser feito na junta comercial em razão da especialidade do art. 18 da Lei nº 5.764/1971. “Apenas no ponto em que a lei de regência das cooperativas for omissa é que se aplicam as disposições referentes às sociedades simples”, esclarece Johonsom Di Salvo. (TRF 3ª Região, Ap. 0022544-20.2008.4.03.6100/SP, Rel. Des. Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, j. 15.1.15).  
 
 
  Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação  
 
  Em julgamento inédito, a 2ª Turma do STJ decidiu que uma empresa gaúcha, Ibrowse Consultoria e Informática Ltda., em recuperação judicial, pode participar de licitações públicas. Segundo o relator, o Tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do art. 31 da Lei 8.666/93, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria capaz de apresentar apenas a certidão negativa de falência ou concordata. Ainda, destacou que o TJRS deferiu a liminar permitindo que a empresa participasse da licitação por entender que, além da Lei 11.101/05 não exigir essa certidão e de ser a antiga concordata instituto diferente, o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não poderia restringir seu direito de fazer parte de procedimentos licitatórios e dar continuidade aos contratos em curso. (STJ, AgRg na MC nº 23499/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18.12.14).  
 
 
  FGC deve cobrir letra de crédito do agronegócio  
 
  Um grupo de ex-clientes do Banco BVA obteve na Justiça paulistana sentença que obriga o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a aplicar a garantia de R$ 250 mil e não de R$ 70 mil e cobrir investimento feito em letra de crédito do agronegócio (LCA). O FGC apresentou apelação contra a referida sentença. Ao avaliar o caso, a juíza Jacira Jacinto da Silva entendeu que, uma vez que a Resolução nº 4.222 de maio de 2013, editada pelo Banco Central, aumenta o valor da garantia de R$ 70 mil para R$ 250 mil e inclui entre os títulos garantidos, a LCA, esses devem ser o parâmetros aplicados. Além disso, entendeu que tal resolução foi elaborada no período de intervenção do Banco liquidado pelo Banco Central, de modo que a tentativa de interpretar os efeitos válidos dessa resolução a partir da sua publicação, como queria o FGC, seria abusiva. (Sentença proferida pela Juíza Jacira Jacinto da Silva, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em 19.1.15).  
 
 
  Ministros do STJ ressaltam a importância dos enunciados na abertura da II Jornada de Direito Comercial  
 
  “A realização da II Jornada de Direito Comercial é a demonstração do sucesso do evento anterior. A sua consolidação no calendário jurídico brasileiro resultará em relevantes discussões em torno da legislação do direito comercial, que é de suma importância para o desenvolvimento do país”, disse o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, ao abrir o evento, na quarta-feira, 26.2. Para o Ministro, os enunciados aprovados, mesmo sem força de lei, passam a orientar a posição dos profissionais do direito no campo acadêmico e judicial. “Tal relevância não advém apenas do foro em que são discutidos, no caso o CJF, mas, sobretudo, da excelência dos atores que participam desse conclave para a formulação dos enunciados”, afirmou Martins.  
 
 
 
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