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  Boletim de Contencioso Empresarial - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (1/3/15 – 14/3/15)  
 
  * O Boletim de Contencioso Empresarial é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Presidente Dilma sanciona o novo Código de Processo Civil  
 
  A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16/3/14) o novo Código de Processo Civil em cerimônia no Palácio do Planalto. A nova lei entrará em vigor dentro de 1 (um) ano. O texto aprovado pelo Congresso no final do ano passado teve trechos suprimidos por meio de vetos presidenciais, que deverão ser analisados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, que podem mantê-los ou rejeitá-los.  
 
 
  Abusividade da cláusula de “não restabelecimento”  
 
  A 4ª Turma do STJ entendeu ser abusiva a vigência, por prazo indeterminado, da cláusula de “não restabelecimento” (art. 1.147 do Código Civil), também denominada “cláusula de não concorrência”. Segundo o Ministro Raul Araújo, relator do recurso, “mostra-se abusiva a vigência por prazo indeterminado da cláusula de ‘não restabelecimento’, pois o ordenamento jurídico pátrio, salvo expressas exceções, não se coaduna com a ausência de limitações temporais em cláusulas restritivas ou de vedação ao exercício de direitos. Assim, deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002” (STJ, REsp nº 680.815/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/3/14).  
 
 
  Dissolução da sociedade em conta de participação obedece às regras taxativas do art. 1.034 do CC  
 
  Em julgamento de 16/12/14, a 3ª Turma do STJ entendeu ser juridicamente possível a dissolução de sociedade em conta de participação sob o fundamento de que, apesar de despersonificada, essa sociedade decorre da união de esforços com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, “não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da dispensa de formalidades legais para sua constituição”. Concluiu o STJ, portanto, que a dissolução prevista no art. 1.034 do Código Civil de 2002 aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação (STJ, REsp nº 1.230.981/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/12/14).  
 
 
  Grendene consegue reaver registro do desenho de chinelo Raider  
 
  Após quase 12 anos de disputa judicial, a Grendene conseguiu recuperar o registro do desenho industrial de um modelo de sua linha de chinelos Raider. O litígio começou quando a Bokalino ajuizou ação contra Grendene e contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pedindo a nulidade da concessão do registro. O pedido foi atendido pela Justiça do Rio de Janeiro, em Primeira e Segunda Instância, o que motivou o recurso da Grendene ao STJ. Com base no art. 96 da LPI, o relator da 4ª Turma do STJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o registro discutido não pode ser considerado inválido. Isso porque a publicidade do chinelo foi promovida pela Grendene no “período de graça”, que compreende 180 dias anteriores à data do depósito (STJ, REsp nº 1050659/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/2/15).  
 
 
  O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causa para desconsideração da personalidade jurídica  
 
  A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência apresentado por Comércio de Carnes Vale Verde Ltda. e Outros, para determinar a insuficiência do encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. A relatora do recurso, Ministra Isabel Gallotti, assim fundamentou a posição: “Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurando mediante o desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial” (STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 1.306.553/SC, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.14).  
 
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