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  Boletim de Contencioso Empresarial - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (15/3/15 – 30/3/15)  
 
  * O Boletim de Contencioso Empresarial é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Galvão Engenharia pede recuperação judicial  
 
  Investigada na Operação Lava Jato, a Galvão Engenharia pediu recuperação judicial no dia 25.3 perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. As dívidas envolvidas no processo chegam a R$ 1,84 bilhão. A sociedade alega que está em “situação financeira complicada, que foi agravada pela inadimplência de seus principais clientes, entre eles a Petrobras”. “Apesar de todos os esforços feitos para execução dos empreendimentos a cargo da Galvão Engenharia, a partir do final de 2013 houve atrasos recorrentes em pagamentos devidos pela Petrobras em diversos contratos. Junte-se a isso a retração do mercado de crédito para o segmento de infraestrutura, fortemente impactado pela Operação Lava Jato”, diz a Companhia.  
 
 
  Decisão impede uso de marcas e cores da Gol  
 
  A companhia aérea Gol obteve em primeira instância tutela antecipada que impede a agência de turismo on-line “eDestinos” de usar sua marca e identidade visual e determina a cessação da utilização das cores laranja-cinza em seu site em links que se referem à Gol. A tutela foi conferida por duas decisões proferidas pelo juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. A proibição da utilização das cores da Gol se dá sob o fundamento de que “como no país há poucas empresas aéreas e cada uma delas tem sua identidade visual caracterizada principalmente pelas cores, os consumidores acabam sendo guiados automaticamente por elas, independente de qualquer inscrição gráfica”. A “eDestinos” informou que cumpriu a liminar. (Decisões proferidas nos autos do processo nº 1003092-54.2015.8.26.0224, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, em 6 e 12 de fevereiro de 2015).  
 
 
  Petrobras sofre duas novas ações na Justiça americana  
 
  Duas novas ações judiciais contra a Petrobras foram ajuizadas na semana passada na Corte de Nova Iorque, nos Estados Unidos. Ambas pedem ressarcimento de investimentos em ADRs e em títulos de dívida da Companhia. Um dos processos é movido pela gestora de fundos Skagen, da Noruega, o grupo Danske, com subsidiárias na Dinamarca e Luxemburgo, e outro pela gestora Openheimer, com sede em Nova Iorque.  
 
 
  STJ reforma acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo  
 
  A 3ª Turma do STJ entendeu que as normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no Decreto-Lei nº 911/69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. A decisão reforma o entendimento do TJSP contrário à Santander Leasing, proferida em ação de reintegração de posse motivada pela falta de pagamento das parcelas. No caso, o bem foi restituído à empresa de leasing por ordem judicial. Após o pagamento das parcelas em atraso, o juiz considerou purgada a mora e determinou a devolução do veículo. Como já tinha sido vendido, a instituição financeira foi condenada a devolver em dinheiro o valor do bem, descontadas as prestações faltantes, decisão confirmada pelo TJSP. O STJ, porém, concluiu que embora se trate de arrendamento mercantil, deve-se aplicar ao caso o entendimento adotado pela 2º Seção no REsp 1.418.593, julgado como repetitivo, em que foi interpretado o art. 3º do Decreto-Lei nº 911 com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. O acórdão definiu que “compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária”. (REsp nº 1507239/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.3.15).  
 
 
  O benefício de stock options não constitui verba salarial  
 
  O TST não reconheceu o pedido de um engenheiro que trabalhou para a Monier Tégula Soluções para Telhados que buscava integrar a sua remuneração os valores de benefícios concedidos pelo empregador sob a forma de subscrição de ações. O engenheiro afirmou que, por meio de um plano de subscrição de ações, recebeu opções, que foram pagas integralmente durante e após a rescisão. Na ação, defendeu que a verba tinha natureza salarial. A decisão de primeira instância entendeu que se trata de uma opção onerosa, pois as ações são pagas, ainda que com desconto e, portanto, não teriam natureza salarial. O TRT da 15ª Região manteve a sentença ao considerar, entre outros, que a verba não teria natureza salarial, pois não resultou de contraprestação, mas de participação no capital da empresa. A 5ª Turma do TST não conheceu o recurso, por entender que a decisão não afrontou de forma direta e literal preceito constitucional. (TST, RR 201000-02.2008.5.15.0140, 5ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, j. 11.2.15).  
 
 
  Goodyear não consegue manter status de marca de alto renome por tempo indeterminado  
 
  A 3ª Turma do STJ negou pedido da fabricante de pneus The Goodyear Tire & Rubber Company para manter por tempo indeterminado o reconhecimento do alto renome para sua marca. Segundo o acórdão, acolher o pedido da Goodyear para manter o alto renome sem prazo de validade “seria o mesmo que lhe conceder um direito perpétuo, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico”. O recurso rejeitado pelos ministros refere-se à ação ajuizada pela Goodyear contra o INPI, na qual foi garantido o reconhecimento de sua marca como de alto renome (Lei nº 9.279/96, art. 125). A decisão transitou em julgado. Intimado para o cumprimento da decisão, o INPI informou que o registro se daria nos termos da Resolução nº 121, de 2005, que estabelecia prazo de cinco anos para manutenção da anotação de alto renome. Como a ação foi proposta em 2002, antes da resolução, o juiz federal considerou nessa fase de execução que o limite temporal não se aplicava no caso. Contudo, o TRF da 2ª Região considerou aplicável o prazo de cinco anos, acórdão mantido pelo STJ. (REsp nº 1207026/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.3.15).  
 
 
  Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência  
 
  A 3ª Turma do STJ entendeu que a triplicata sem aceite protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil para embasar a propositura de ação de falência. O voto do relator Ministro Moura Ribeiro destacou que o Tribunal de origem, TJSC, verificou que o protesto ocorreu de forma adequada e que foi confirmada a entrega das mercadorias, sendo inevitável a conclusão de que as triplicatas apresentadas são títulos executivos hábeis a justificar pedido de falência.  
 
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