Logo LWMC
 
  Boletim de Contencioso Empresarial - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (10/05/2015 a 17/05/2015)  
 
  * O Boletim de Contencioso Empresarial é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Judiciário dispensa companhias de capital fechado de publicar balanços  
 
  Ao menos três multinacionais de capital fechado das áreas de componentes eletrônicos, produtos químicos e papel e celulose, conseguiram liminares na Justiça que as dispensaram da publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, conforme determina a Deliberação n° 2 da JUCESP. A norma exige essa publicação por sociedades empresárias e cooperativas de grande porte – o que inclui as sociedades limitadas. O entendimento da juíza Paula Micheletto Cometti, ao conceder a medida liminar em um desses processos, foi no sentido de que “não há previsão legal expressa de obrigatoriedade das sociedades limitadas de grande porte terem que proceder a divulgação e publicação de seus demonstrativos financeiros” (Mandado de Segurança n° 1015381-47.2015.8.26.0053, 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo).  
 
 
  Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial  
 
  A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma sociedade empresária por entender que o prazo em dobro – benefício previsto no art. 191 do CPC, no caso de litisconsórcio com procuradores diferentes – não deve ser concedido a credores no curso do processo de recuperação judicial. O fundamento é que a recuperação judicial é processo sui generis, em que o empresário atua como requerente e no qual não haveria, propriamente, um polo passivo. Segundo o Ministro Relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, “os credores são interessados que, embora participando do processo e atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como partes adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito” (REsp nº 1324399/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 3.3.15).  
 
 
  Critérios para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade limitada  
 
  A 3ª Turma do STJ entendeu que na dissolução parcial de sociedade limitada, o critério previsto no contrato social para apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Caso haja dissenso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa. Ainda, o fluxo de caixa descontado, por representar a metodologia que melhor revela a situação econômica e a capacidade de geração de riqueza de uma empresa, pode ser aplicado juntamente com o balanço de determinação na apuração de haveres do sócio dissidente (REsp nº 1335619/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.3.15).  
 
 
  Conflitos trabalhistas poderão ser resolvidos por arbitragem  
 
  A Lei de Arbitragem poderá passar por atualização que expressamente autorizará o uso da arbitragem pela administração pública, assim como em conflitos trabalhistas individuais caso a função do empregado seja de administrador ou diretor estatutário. Segundo Carlos Alberto Carmona, em entrevista ao Jornal Valor Econômico no dia 7.5.15, a mudança será benéfica tanto para empresas quanto para os executivos, principalmente pela possibilidade de a discussão ser sigilosa e não chegar ao conhecimento do mercado. Outra inovação do Projeto de Lei que procura reformar a Lei de Arbitragem diz com a cláusula compromissória de arbitragem contida em estatuto social. Se aprovado o Projeto, a inserção de convenção de arbitragem no estatuto social de uma companhia vinculará todos os acionistas da companhia, e aqueles que não concordarem poderão, observadas determinadas regras, retirar-se da sociedade mediante o reembolso do valor de suas ações.  
 
http://www.lwmc.com.br