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  Boletim de Contencioso Empresarial - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (15/07/2015 a 22/07/2015)  
 
  * O Boletim de Contencioso Empresarial é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral  
 
  Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu que a multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias prevista pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, aplicável às sentenças judiciais, também pode ser aplicada no cumprimento de sentença arbitral. Segundo o relator Min. Marco Buzzi, a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, motivo pelo qual afastar sua incidência no âmbito do cumprimento de sentença arbitral enfraqueceria o principal atrativo da arbitragem, que é a expectativa de rápido desfecho na solução do conflito. (STJ, REsp n. 1.102.460 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 3ª T., j. 22.9.2014).  
 
 
  STJ entende que acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade  
 
  A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial interposto por acionista que pretendia anular negócio jurídico contratado entre sociedade da qual é sócio e uma instituição bancária, para emissão de debêntures. O relator, Ministro Villas Bôas Cueva, entendeu pela ilegitimidade ativa do acionista para, em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos interesses da sociedade. (STJ, REsp n. 1.482.294 CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas, 3ª T., j. 9.6.2014).  
 
 
  Justiça do TJMS aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo Pinesso  
 
  A Vara de Falências de Campo Grande (MS) aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo Pinesso, um dos mais importantes produtores de grãos e fibras do país. De acordo com informações contidas no processo de recuperação, o Grupo Pinesso é titular de uma área plantada de 110 mil hectares, divididos entre soja, milho, algodão e sorgo, e apresenta faturamento anual de R$ 550 milhões. A Vinícius Coutinho Consultoria e Perícias foi nomeada administradora judicial da recuperação. As dívidas do grupo estão estimadas em R$ 571 milhões (TJMS, n. 0823725-50.2015.8.12.0001, Vara de Falências da Comarca de Campo Grande – MS).  
 
 
  Juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo aprova empréstimo de R$ 800 milhões da Brookfield para OAS  
 
  A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo anunciou a aprovação de empréstimo na forma de debtor in possession (DIP) do fundo de investimentos Brookfield para a OAS. Essa modalidade de empréstimo nada mais é do que uma forma de financiamento voltada para empresas em processo de reestruturação. O empréstimo será de R$ 800 milhões e fornecerá à OAS capital de giro para dar continuidade a suas operações (TJSP, n. 1030812-77.2015.8.26.0100, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP).  
 
 
  TJDFT declara insolvência de pessoa física  
 
  A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal declarou a insolvência civil de um morador de Santa Maria, solicitada pela empresa Poli Care, por dívida de R$ 56 mil. Com a decretação da insolvência civil, o devedor não poderá administrar seus bens por cinco anos, o que será feito por administrador judicial nomeado pelo magistrado. A insolvência civil só pode ser declarada quando as dívidas forem maiores que o patrimônio do devedor, e pode ser requerida pelo próprio devedor, pelo inventariante do espólio do devedor ou pelo credor (TJDFT, n. 2014.01.1.144183-2, Vara de Falências de Brasília – DF).  
 
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