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  Boletim de Contencioso Empresarial - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (30/7/2015 a 5/8/2015)  
 
  * O Boletim de Contencioso Empresarial é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional. 
 
 
  Disputas em arbitragem chegam a R$ 29 bilhões nos últimos dez anos  
 
  A pesquisa “Arbitragem em Números e Valores”, realizada pela Profa. Selma Ferreira Lemes, constatou que o número de procedimentos realizados nas cinco principais câmaras de arbitragem do país aumentou quase dez vezes em uma década. Os valores envolvidos nas disputas somaram R$ 29 bilhões desde 2005, quando a pesquisa teve sua primeira edição publicada. Especialistas consultados afirmam que a tendência é que o número de procedimentos continue aumentando em decorrência da crise atual, pois em períodos como este há um maior descumprimento de contratos e, consequentemente, surgem conflitos empresariais. (Reportagem do Valor Econômico publicada em 27.7.15).  
 
 
  STJ entende que valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável  
 
  A Quarta Turma do STJ entendeu que o valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar. Ao analisar o recurso especial da sócia retirante, o STJ manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias, considerando que todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível com o direito correspondente (STJ, REsp n. 1410686 SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª T., j. 16.6.15).  
 
 
  STJ entende que recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais  
 
  A Quarta Turma do STJ entendeu que a recuperação judicial não suspende a execução de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial, com fundamento no art. 6° da Lei 11.101/05. O relator do recurso, Ministro Luiz Felipe Salomão, entendeu que não há relação de acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes do processo, que são um direito autônomo do advogado pelo trabalho prestado (STJ, REsp n. 1298670 MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª T., j. 21.5.2015).  
 
 
  Justiça autoriza locação de antiga sede da Vasp  
 
  Foi aprovada em audiência pela 1ª Vara de Falências e Recuperação de Empresas de São Paulo a locação de imóvel da massa falida da Vasp enquanto disputa judicial impede sua venda. O prédio, avaliado em R$ 111 milhões, situa-se em São Paulo e é considerado o principal ativo da falida. Enquanto o processo tramita na Justiça, a locação gerará renda para credores e permitirá que a massa falida deixe de ter despesas com a manutenção e a segurança do prédio. Segundo o juiz da 1ª Vara de Falências de São Paulo, Daniel Carnio Costa, “não se pode conceber que imóvel de localização estratégica e valiosa permaneça sem qualquer utilização por tempo indeterminado” (Reportagem do Valor Econômico publicada em 31.7.15).  
 
 
  Decisão libera empresa da obrigação de apresentar DBE para registrar ato societário na Jucesp  
 
  Uma empresa paulista que comercializa equipamentos e materiais elétricos conseguiu uma liminar na Justiça que a libera da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) para efetuar o registro de atos societários. A empresa não conseguia expedir o DBE pois não apresentou à Fazenda estadual as guias de informação e apuração do ICMS. Na ação que ajuizou, alegou que a exigência não poderia impedir o registro de seus atos, pois seria uma violação ao princípio da legalidade, por não existir lei que seja base para exigência. A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo acolheu o argumento, entendendo que não há necessidade de apresentação do DBE porque não há lei que o preveja. (Reportagem do Valor Econômico publicada em 28.7.15).  
 
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