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  Boletim de Contencioso Empresarial - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (1/9/2015 a 15/9/2015)  
 
  * O Boletim de Contencioso Empresarial é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Justiça libera empréstimo de R$ 800 milhões para OAS  
 
  A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP liberou o financiamento de R$ 800 milhões do fundo Brookfield à empreiteira OAS. A decisão determinou que, do total de R$ 800 milhões, R$ 300 milhões sejam liberados somente após autorização em assembleia de credores, quando será votado o plano de recuperação judicial. Do restante, R$ 200 milhões devem ser liberados após a publicação do acórdão da 2ª Câmara Reservada e os demais R$ 300 milhões serão liberados aos poucos, por decisão judicial que leve em conta a necessidade de caixa da OAS (Reportagem do Estado de São Paulo, publicada em 1.9.15).  
 
 
  Estudo identifica que decisões judiciais são fontes valiosas para investidores em bolsa  
 
  Estudo divulgado pelo Social Science Reserach Network constatou que determinadas decisões judiciais são fontes preciosas de informações sobre o mercado de valores mobiliários. A pesquisa examinou 1.363 decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos e identificou que em 79 casos as decisões fizeram as cotações das ações de empresas de capital aberto subirem ou caírem. Segundo o estudo, a vantagem de investir com base em ações judiciais é que o mercado leva horas ou mesmo dias para entender as informações produzidas pelos tribunais. Assim, os investidores que conseguem identificar oportunidade de investimento em uma decisão judicial podem ter mais chances de fazer um bom negócio na bolsa de valores (Reportagem da Revista Consultor Jurídico, publicada em 31.8.15). Para ter acesso ao estudo, clique no link.  
 
 
  Credores da mineradora MMX Sudeste aprovam plano de recuperação judicial  
 
  A mineradora MMX Sudeste, do empresário Eike Batista, conseguiu aprovar em assembleia geral de credores o plano de recuperação judicial da companhia. O plano foi aprovado por 77,91% dos credores quirografários e por 100% dos credores trabalhistas. O plano ainda pende de homologação pelo juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (Recuperação Judicial n° 2988666-18.2014.8.13.0024, 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG).  
 
 
  Junta comercial deve atualizar dados cadastrais de empresa em até 30 dias  
 
  A Justiça Federal entendeu que a atualização de informações cadastrais de empresas pela JUCESP deve ser feita em no máximo 30 dias. A decisão foi dada em mandado de segurança impetrado por companhia do setor de telecomunicações. A empresa decidiu recorrer ao Judiciário porque a JUCESP expedia certidões desatualizadas, que não contemplavam modificações de seu estatuto social. Os pedidos de arquivamento dos atos sociais tramitavam há mais de um ano e a demora causava dificuldades aos negócios da empresa. A sentença entendeu que, por falta de norma específica, deveria incidir a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal. Segundo o art. 49 desta Lei, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (Reportagem do Valor Econômico publicada em 1.9.15).  
 
 
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