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  Boletim de Contencioso Empresarial - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (1/10/2015 a 15/10/2015)  
 
  * O Boletim de Contencioso Empresarial é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Justiça Federal é competente para julgar ação sobre mercado de capitais  
 
  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a Justiça Federal é competente para julgar processos que envolvam o mercado de capitais, desde que haja dano a algum bem de interesse da administração pública. No caso, a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo havia se declarado incompetente para analisar fatos apontados em inquérito policial que investigou os representantes legais de uma empresa de investimentos. A companhia é acusada de manipulação de mercado, com objetivo de obter vantagens em eventual fechamento de capital. O relator do caso, Desembargador Roberto Lemos, avocou a competência da Justiça Federal aplicando o art. 27-C da Lei 6.385/76, que estabelece que os juízes federais têm competência para processar e julgar crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. (TRF-3, Recurso em sentido estrito n. 0010199-89.2013.4.03.6181/SP, Relator Roberto Lemos, 2ª Turma, j. 23.9.2015).  
 
 
  TJSP impede fabricante de usar marca VIVO  
 
  A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar que impede a fabricante de relógios de pulso Garmin de usar a marca Vivo ou suas combinações, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento. A liminar foi solicitada pela Telefônica, detentora da marca Vivo, que alegou que a fabricante de relógios se utiliza indevidamente do nome “vivo”, o que tem provocado confusão no mercado consumidor. O Des. Relator do caso, Fortes Barbosa, destacou que a comercialização de produtos similares – no mesmo ramo de mercado – e a realização de propagandas poderiam confundir o consumidor, concedendo, assim, a liminar pleiteada pela Telefônica. (TJSP, agravo de instrumento n. 2093285-91.2015.8.26.0000, Des. Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 30.9.15).  
 
 
  STJ reduz honorários de sucumbência devidos pelo Itaú  
 
  A 3ª Turma do STJ reduziu os honorários de sucumbência devidos pelo Itaú Unibanco em disputa com a Usina de Açúcar e Álcool Goioerê. A decisão alterou a base de cálculo que havia sido estabelecida, o que diminuiu o valor de cerca de R$ 7 milhões para R$ 2,5 milhões. A alegação do banco centrou-se no fato de que os honorários representariam 51% do valor a ser restituído à Usina, o que violaria o art. 20, §3°do Código de Processo Civil, que determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. (Reportagem do Valor publicada em 14.10.2015).  
 
 
  Lei da Mediação entrará em vigor em 26 de dezembro de 2015  
 
  Em 26 de dezembro de 2015 entrará em vigor a Lei n° 13.140, batizada de Lei da Mediação, que regulamenta o uso da mediação como ferramenta para reduzir o número de processos judiciais. A mediação poderá ser utilizada de duas formas: judicialmente, por meio dos centros de conciliação dos tribunais; e extrajudicialmente, por meio dos canais de atendimento oferecidos pelas empresas. Para o judiciário, a Lei da Mediação representa o marco regulatório da medição, que, mesmo antes da legislação, já vinha sendo adotada em muitas instâncias; e traz a vantagem de impor aos tribunais a criação de espaços destinados a este método de resolução de conflitos. Para as empresas, a nova legislação abre a oportunidade para a pacificação da relação com os seus clientes, levando à redução de custos judiciais, a soluções mais rápidas e, como consequência, à fidelização do consumidor (Reportagem do Valor publicada em 2.10.2015).  
 
 
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