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  Boletim de Energia - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (Maio de 2015)  
 
  ABERTA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ANEEL PARA DISCUTIR PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE OUTORGA DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS  
 
  A Diretoria da ANEEL, em reunião de 5 de maio de 2015, determinou abertura de audiência pública com o fim de apreciar proposta de alteração da Resolução Normativa n. 343/2008.

A proposta, apresentada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE) e Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL), tem como finalidade incluir na Resolução n. 343/2008 disposição que permita a prorrogação do prazo de vigência de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCH”) concedidas anteriormente à referida resolução.

A Resolução Normativa n. 343/2008 prevê que a aprovação de projetos de PCH, bem como sua outorga de autorização para exploração, depende de prévia obtenção do licenciamento ambiental pelo outorgado. Assim, desde a promulgação da Resolução Normativa n. 343/2008, somente projetos de PCH licenciados ambientalmente recebem a outorga de autorização da ANEEL.

Antes da promulgação da Resolução Normativa n. 343/2008, contudo, a prévia obtenção do licenciamento ambiental pelo gerador não era uma condição para a concessão da outorga de exploração de PCH. Como consequência, projetos de PCH que recebiam outorga de construção e exploração pela ANEEL muitas vezes ficavam (e, em alguns casos, ainda estão) paralisados por anos a fio em razão de dificuldades na obtenção do licenciamento ambiental.

A paralização do processo de licenciamento ambiental das PCH, que consome anos do prazo da outorga, frequentemente se dá por ato de império do Poder Público, sobre o qual os titulares das outorgas não têm qualquer ingerência.

Nesses casos, alegam a APINE e a ABRAGEL, os titulares das outorgas são injustamente prejudicados e têm o retorno de seu investimento substancialmente reduzido por atos a que não deram causa.

A proposta da APINE e da ABRAGEL, que será discutida na audiência pública determinada pela ANEEL, é a de que se inclua na Resolução Normativa n. 343/2008 disposição que preveja a possibilidade de prorrogação do prazo de outorgas das PCH, concedidas anteriormente a 2008, por período idêntico ao qual o processo de licenciamento ambiental permaneceu suspenso por ato imputável exclusivamente ao Poder Público.
 
 
 
  REABERTA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE REGRAS ACERCA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDOS DE PROJETOS DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS  
 
  A Diretoria da ANEEL, em reunião de 12 de maio de 2015, determinou a reabertura da Audiência Pública n. 57/2014, que trata de propostas para simplificação do procedimento de análise de estudos de Projetos de PCH, atualmente regulado pela Resolução Normativa n. 343/2008.

Com base no grande volume de contribuições recebidas, a diretoria da agência constatou a oportunidade de promover avanços na simplificação nos procedimentos de análise de estudos de PCH, ainda mais significativos do que os originalmente planejados, e determinou a reabertura da audiência pública para que seja submetido ao crivo público nova proposta de Resolução Normativa.

A proposta de Resolução Normativa que será submetida à Audiência Pública, em suma, contempla as seguintes alterações em relação às atuais regras previstas na Resolução n. 343/2008:

(i) Não haverá mais concorrência simultânea entre projetos de PCH sobre um mesmo eixo inventariado: enquanto um projeto sob determinado eixo inventariado estiver pendente de análise, outro somente poderá ser inscrito quando o registro de intenção à outorga de autorização for revogado;

(ii) O interessado em obter a outorga de autorização para exploração de PCH poderá apresentar o projeto básico na forma de sumário executivo que contenha, de forma organizada, as principais características do projeto necessárias à análise da ANEEL; e

(iii) A obtenção do licenciamento ambiental e da declaração de reserva de disponibilidade hídrica passará a ser uma condição apenas da concessão da outorga, e não da aprovação do projeto de PCH. Uma vez publicado o despacho de aprovação do projeto (“despacho de adequabilidade do Sumário Executivo”), o interessado terá três anos para apresentar o requerimento de concessão de outorga, do qual o licenciamento ambiental e a declaração de reserva de disponibilidade são condições.

A minuta da Resolução Normativa que será objeto da Audiência Pública poderá ser encontrada no link abaixo:

http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/arquivo/2014/057/
documento/item_5_48500_004004_2014_66_minuta_ren_novaproposta.pdf
 
 
 
  ANEEL APROVA NOVA RESOLUÇÃO SOBRE REEMBOLSO DE CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS  
 
  Em reunião de 12 de maio de 2015, a Diretoria da ANEEL, com fundamento nos subsídios obtidos da Audiência Pública n. 47/2014, aprovou a Resolução Normativa n. 662/2015, que alterou algumas regras da Resolução Normativa n. 427/2011 acerca da definição de custo de referência de geração a partir de tecnologia solar fotovoltaica para fins de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC.

As alterações promovidas pela Resolução Normativa n. 662/2015 foram as seguintes:

(i) Estabeleceu o valor de R$ 6.646,67/MWh como limite de reembolso, pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, dos custos de Operação e Manutenção – O&M da tecnologia solar fotovoltaica da geração própria dos concessionários de geração e distribuição de energia nos sistemas isolados; e

(ii) Majorou de 8.506 kJ/kWh para 9.158 kJ/kWh o limite de consumo específico para usinas de gás natural e combustível líquido a partir de 20 MW de potência, para fins de reembolso do custo total de geração.

O texto integral da Resolução Normativa n. 662/2015 pode ser encontrado no link abaixo:

http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2015662.pdf
 
 
 
  ANEEL DETERMINA ABERTURA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APERFEIÇOAMENTO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE TRATA DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO POR CONSUMIDORES  
 
  A Diretoria da ANEEL, em reunião de 5 de maio de 2015, determinou abertura de audiência pública para discutir proposta de aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 482/2012.

A Resolução Normativa no 482/2012, em síntese, instituiu um Sistema de Compensação de Energia, pelo qual consumidores titulares de unidades de geração de energia elétrica para consumo próprio podem conectar seus geradores à rede de distribuição local e ceder às distribuidoras a energia elétrica excedente em troca de abatimento nas tarifas futuras.

Podem ingressar no Sistema de Compensação de Energia apenas consumidores que detenham unidades de geração de fontes incentivadas (hídrica, solar, biomassa, eólica e cogeração qualificada).

A regra trouxe maior eficiência ao sistema energético, na medida em que permite aos agentes fazerem uso de excedentes de geração que, de outro modo, seriam desperdiçados.

A proposta de aperfeiçoamento da Resolução Normativa no 482/2012, que será discutida na audiência pública determinada pela ANEEL tem como finalidade diminuir às barreiras e aumentar os incentivos ao ingresso de consumidores ao Sistema de Compensação de Energia.

O aperfeiçoamento da Resolução Normativa trataria dos seguintes aspectos:

(i) Ampliação das fontes de energia participantes do sistema de compensação;

(ii) Redefinição dos limites de potência instalada para fins da definição de micro e minigeração;

(iii) Padronização e simplificação dos formulários e documentos que o consumidor deve apresentar à distribuidora para solicitar a conexão da micro ou minigeração;

(iv) Redução do tempo médio e do custo para conexão de micro ou minigeradores;

(v) Permitir que Unidades Consumidoras localizadas em áreas contíguas, como condomínios residenciais e comerciais, possam participar do sistema de compensação.
 
 
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