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  Boletim de Infraestrutura - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (16.04.2015)  
 
  * O Boletim de Infraestrutura é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Alteração da Lei de Concessões – administração da concessionária pelos financiadores em situação de inadimplemento (step in right)  
 
  Após mudanças legislativas, a Lei das Concessões passou a contemplar a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua restruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços em situação de estresse financeiro (inadimplemento) da concessionária sob contratos do projeto. A chamada administração temporária da concessionária inadimplente permitirá que financiadores e garantidores dos projetos, mesmo sem se tornarem acionistas controladores da concessionária, possam, entre outros direitos: indicar membros da administração e do conselho fiscal da concessionária e vetar propostas submetidas à votação dos acionistas, sem que isso implique na responsabilização dos financiadores/garantidores pelas obrigações da concessionária, com as de natureza tributária, os encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros. Na prática, a alteração da Lei das Concessões reflete mecanismos que antes já eram previstos contratualmente nos instrumentos de garantia de financiamento de projetos de infraestrutura (contratos de penhor e alienação fiduciária de ações das concessionárias e contratos de cessão condicional de contratos relevantes das SPEs dos projetos), chamados de step in rights, mas de forma mais clara e segura para os financiadores. Contudo, o exercício desse direito pelos financiadores raramente ocorreu no Brasil.  
 
 
  Acordos de leniência poderiam destravar as restrições de crédito às empreiteiras envolvidas na operação Lava-Jato  
 
  Considerando a posição mais restritiva adotada pelo BNDES para realizar desembolsos às empreiteiras envolvidas na operação Lava-Jato principalmente em razão da nota de classificação de risco de muitas delas ter piorado, o advogado geral da União, Luís Inácio Adams, ressaltou a importância de se conceder acordos de leniências a estas empresas para permitir que elas continuem habilitadas a contratar com o poder público e reabilitar os financiamentos. O objetivo seria que bancos públicos e também os privados pudessem continuar a oferecer empréstimos e garantias às empresas envolvidas na operação Lava-Jato desde que em condições de mercado e dentro das regras estabelecidas considerando o risco de cada companhia e sua capacidade de pagamento. O argumento é que punir as empresas e vetá-las de contratar com o poder público pode ter efeito cascata de quebra e negativo sobre a economia, o que seria evitado pelos acordos de leniência, sem prejuízo dos processos movidos contra as empresas continuarem em curso e sujeitarem as empresas às penalidades aplicáveis.  
 
 
  Novos leilões para projetos de infraestrutura  
 
  O ministro do planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que os programas de concessões em infraestrutura serão retomados em 2015, em especial os leilões de rodovias e aeroportos que têm as maiores chances de serem efetivados, riscos regulatórios mais contidos e possibilidade de alavancar investimentos em prazos mais curtos. Enquanto a licitação de novas rodovias e ferrovias é esperada para o primeiro semestre de 2015, os leilões dos aeroportos devem ocorrer no final de 2015. Quanto ao financiamento desses novos projetos, apesar da expectativa de aumento do papel do setor privado nos investimentos, o BNDES deverá continuar financiando a infraestrutura sendo que a elevação pontual da taxa de juros nos empréstimos do BNDES deverá ser incorporada na taxa interna de retorno (TIR) dos investidores. Segundo estimativas do IPEA, o setor rodoviário deveria alavancar os investimentos públicos no biênio 2015/2016 com R$22,58 bilhões a serem executados; os portos organizados deveriam receber aportes federais de R$4,7 bilhões e as ferrovias deveriam somar R$3,5 bilhões. Os aeroportos, por sua vez, deveriam receber R$4,88 bilhões. Note-se que, atualmente, o risco de demanda pelos bens e serviços decorrentes das concessões num cenário econômico negativo é um dos principais motivos de preocupação dos investidores.  
 
 
  Programa de concessão de portos poderá ser analisado pelo TCU em breve  
 
  Após um ano e meio em discussão, a tramitação no TCU do programa federal de concessões de portos poderá ser encerrada com os votos dos relatores aprovando a publicação dos editais de licitação dos dois processos que atualmente travam o andamento do programa. As concessões do primeiro bloco do programa preveem arrendamentos de 29 áreas nos portos de Santos (SP), Belém e Santarém (PA) e Vila do Conde (PA), além dos terminais de Outeiro (PA) e Miramar (PA), que totalizam aproximadamente R$5,7 bilhões em investimentos. A concessão dos quatro blocos do pacote envolve investimentos estimados em R$15 bilhões. Apesar da expectativa sobre os votos desses relatores, um novo pedido de vistas poderia paralisar o processo novamente. Além disso, a efetiva retomada das concessões depende do julgamento de um embargo de declaração interposto em julho de 2013 que questionou o cumprimento das determinações da SEP e teve seu pedido acolhido pela relatora do processo.  
 
 
  Renovações de contratos de portos firmados após 1993  
 
  Após a renovação do contrato da Ageo que movimenta graneis líquidos em Santos e a prorrogação do contrato celebrado com a ADM Brasil que se comprometeu a investir R$207 milhões até 2037 em seu terminal de granéis sólido, também em Santos, o governo federal busca renovar antecipadamente os acordos firmados após 1993. Apesar das concessões das áreas cujos contratos foram firmados antes da antiga Lei dos Portos não terem obtido sucesso, o governo acredita que as prorrogações feitas antecipadamente mediante compromissos de investimentos por parte das empresas possa gerar aportes de até R$11 bilhões nos próximos anos. Contudo, tal procedimento ensejou fiscalização pelo TCU.  
 
 
  Modo de exploração do petróleo poderia ser revisto retirando a obrigatoriedade da Petrobras ser operadora única  
 
  A atuação da Petrobras como empresa presente em todas as grandes reservas licitadas pela ANP com fatia mínima de 30% dos investimentos pode mudar se o modelo de exploração do pré-sal for revisto. Isso se forem alteradas duas premissas acerca da exploração das grandes reservas de petróleo do pré-sal: a obrigação da Petrobras entrar como operadora única, conforme previsto no regime de partilha da produção, e as exigências de política de conteúdo nacional. Os opositores de tal alteração do marco regulatório justificam argumentam que a alteração retiraria do Brasil a posse de parte das riquezas já que os benefícios da extração do petróleo ficariam com quem o extraia, enquanto os benefícios são divididos com o Estado no modelo de partilha atual. Ainda, conforme afirmado por Eduardo Braga, ministro de Minas e Energia, a lógica da mudança do marco regulatório não seria retirar a Petrobras da exploração do petróleo, mas retirar a obrigatoriedade da Petrobras em fazê-lo, permitindo a opção apenas quando fosse do interesse e quando a Petrobras tivesse capacidade física e financeira para tanto.  
 
 
  Com orçamento de cerca de R$170 bilhões, BNDES diminui desembolsos em 2015  
 
  Como consequência de uma menor participação do Tesouro Nacional, o orçamento do BNDES para desembolsos recuou 9,4% em relação ao montante desembolsado em 2014, atingindo cerca de R$170 bilhões em 2015. Com uma carteira de infraestrutura que possui 399 projetos em diversas etapas de financiamento (66% aprovados e/ou desembolsados, 27% em análise e 7% em cartas-consulta), totalizando um apoio do banco de R$199,6 bilhões e investimentos de R$362,6 bilhões, estima-se que o setor de infraestrutura receba cerca de R$60 bilhões, enquanto a área de energia e logística seja apoiada com cerca de R$33 bilhões. Diante da retração de funding, a aposta, segundo afirmação de Nelson Siffert, superintendente do BNDES, seria aliar-se ao mercado de capitais para o financiamento da infraestrutura do país.  
 
 
  Fundações registram déficit patrimonial que totaliza cerca de R$31 bilhões  
 
  A Abrapp, associação que reúne as fundações, divulgou que os fundos de pensão brasileiros teriam, pelo segundo ano consecutivo, deixado de bater a meta de rentabilidade de seus investimentos, apresentando déficit de R$31,4 bilhões ao fim de 2014. No entanto, tanto a Previc, órgão fiscalizador do setor, quanto a Abrapp consideram que não há problema de solvência no sistema já que o pagamento de benefícios está diluído nas próximas décadas e não é comprometido pela situação conjuntural do curto prazo. A maior parte do déficit do setor seria de grandes fundações patrocinadas por empresas estatais, como o caso da Petros, que até setembro de 2013 acumulava déficit, de 2013 e 2014, de R$5,5 bilhões, da Funcef, que teria acumulado déficit de R$5,6 bilhões, equivalente a 10,33% do seu patrimônio e da Postalis com déficit de R$5,6 bilhões, maior do que seu próprio ativo de R$5 bilhões. Pelas regras do setor, se o plano apresentar déficit por três anos consecutivos ou se o déficit for maior do que 10% do patrimônio da fundação, o patrimônio precisa ser equacionado paritariamente entre participantes e patrocinadora por meio de contribuições extras ao plano, resultando em redução do valor do benefício para os aposentados.  
 
 
  EcoRodovias sai vencedora no processo de licitação da ponte Rio-Niterói  
 
  Com tarifa de R$3,28, correspondente a um deságio de 36,67% em relação à tarifa máxima fixada no edital de concorrência, a EcoRodovias é a nova concessionária da ponte Rio-Niterói. Com a melhor proposta dentre os seis grupos que participaram da licitação tendo como objeto a concessão do trecho de 13,2 Km localizado na BR-101, entre o acesso à ponte em Niterói e o entroncamento com a RJ-071, a Linha Vermelha, a EcoRodovias celebrará contrato de concessão com prazo de 30 anos o qual exige investimentos de cerca de R$1,3 bilhão.  
 
 
  Eletrobras mostra-se seletiva após prejuízo da ordem de R$3 bilhões  
 
  Após sofrer um prejuízo de R$3,03 bilhões e pela primeira vez não pagar dividendos aos acionistas, a Eletrobras deverá adotar postura seletiva para os leilões de energia de 2015. Enquanto a companhia ainda não definiu sua participação nos certames agendados para o final de abril de 2015, de fontes alternativas e A-5, a estatal deverá participar dos leilões de energia de reserva marcados para agosto e novembro de 2015, voltados para as fontes solar e eólica, podendo, ainda, participar do leilão do segundo bipolo de Belo Monte. Focada em efetivar diversos projetos que estavam em atraso, a companhia não trabalha com novas captações neste ano para conseguir efetivar seu plano de investimentos, mas prevê receber indenizações por concessões de geração e transmissão que foram renovadas mediante redução de tarifas e diz que vê com bons olhos o aumento no retorno dos projetos estabelecido pela ANEEL, em que a taxa mínima de remuneração passou de 5,5% para 7,8%, o que significaria preços mais realistas e maior atratividade dos projetos.  
 
 
  Eletrobras é questionada sobre utilização ilegal de fundo de reserva para beneficiar suas subsidiárias  
 
  O TCU acusou a Eletrobras de utilizar recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, encargo criado com a finalidade de financiar projetos de expansão e melhoria dos serviços de energia elétrica, programas sociais de universalização e pagar indenizações de ativos não amortizados em concessões, para pagar dívidas contraídas por suas distribuidoras e acobertar rombos financeiros. O desvio de finalidade visou evitar a aplicação de sanções contratuais às distribuidoras da Eletrobras e permitir a continuidade do acesso aos recursos da RGR. A aplicação dos recursos bilionários do fundo pela estatal também seria alvo de fiscalizações pela ANEEL, a qual teria aberto processo administrativo para cobrar o ressarcimento de mais de R$2 bilhões para a RGR em razão do saldo devedor de financiamentos não restituídos e apropriação de encargos financeiros da referida conta conforme registrado no próprio balanço da companhia.  
 
 
 
  Fontes: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/ / http://latinlawyer.com/ / http://www.valor.com.br/ / http://www.cvm.gov.br/port/ciasabertas/FormFatRelev.asp / http://www.eletrobras.com/  
 
 
 
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