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  Boletim | TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (20/10/15 – 25/11/15)  
 
  * O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais da área tributária de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Projeto de Regularização de Recursos (RERCT) é aprovado na Câmara dos Deputados  
 
  O Plenário da Câmara aprovou, em 11.11.2015, o Projeto de Lei nº 2.960/2015, que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”). Este programa permite regularizar recursos, bens ou direitos de origem lícita, mas não declarados ou declarados deficientemente, mantidos no exterior ou mesmo já repatriados.

Haverá cobrança de imposto de renda (15%) e multa (15%) sobre o valor regularizado, e a taxa de câmbio aplicada será bastante favorável (R$2,65, cotação do final de 2014). Ademais, o projeto, que ainda não foi debatido definitivamente no Senado Federal, prevê proteção contra o uso de informações do RERCT como único indício em procedimentos investigatórios/criminais, ou em procedimentos tributários ou cambiais.

Sobre o tema, nosso sócio Paulo Penteado F. S. Neto publicou artigo no jornal Valor de 17.11.2015. Para acessá-lo, basta seguir o link: http://www.lwmc.com.br/emailmkt/newsletter.html

 
 
 
  MP nº 685/2015 é aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados  
 
  Em 03.11.2015, a Câmara dos Deputados havia aprovado a Medida Provisória nº 685/2015, que trata, dentre outros temas, do Programa de Redução de Litígios Tributários (“PRORELIT”). O programa faculta ao contribuinte a quitação de débitos tributários vencidos até 30.06.2015 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial. A adesão ao PRORELIT requer desistência do litígio e pagamento da dívida, o que poderá ser efetuado parte em dinheiro (de 30% até 36%, a depender do prazo de adesão) e o restante com créditos próprios, de controladoras/controladas/controle comum ou ainda de responsáveis tributários, calculados com base nos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL.

Na mesma ocasião, os deputados haviam derrubado a obrigação de entrega de declaração sobre planejamento tributário (“DEPLAT”). O Senado Federal tentou reinserir, em 12.11.2015, a obrigação da DEPLAT, ao aprovar o texto do substitutivo do Senador Tasso Jereissati. Porém, a Câmara derrubou, novamente, essa exigência na sessão de 17.11.2015.

Assim, o texto aprovado pelo Senado contempla apenas o PRORELIT, não havendo previsão de instituição da DEPLAT. O texto seguiu para sanção da Presidente da República.
 
 
 
  Estado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento (“PEP”)  
 
  O Governo do Estado de São Paulo abriu um novo PEP, para pagamento de débitos de ICMS em condições vantajosas. O PEP 2015 dispensa o recolhimento de parte dos juros e multas punitiva e moratória na liquidação de débitos fiscais relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014 (constituídos ou não, e independente de inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução).

Os descontos são:
(1) para recolhimento em parcela única, redução de 75% das multas e de 60% dos juros; ou
(2) para pagamento parcelado, em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcelamento, há incidência de acréscimos financeiros de 1% até 1,80% ao mês, a depender do prazo.

Para débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”), há descontos adicionais aplicáveis à multa punitiva. Existe ainda previsão de utilização de crédito acumulado para quitação de débitos no âmbito do PEP, conforme regulamentação da Secretaria da Fazenda (“SEFAZ-SP”) e da Procuradoria Geral do Estado (“PGE-SP”) na Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 17.11.2015, o que pode ser de particular interesse para contribuintes que se encontram nessa situação, dada a notória dificuldade de aproveitamento desses créditos em circunstâncias normais.

Importante: em relação ao prazo, o contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS até o dia 15 de dezembro de 2015.
 
 
 
  Município do RJ publica decreto autorizando a utilização de precatórios para compensação parcial com débitos tributários  
 
  O Município do Rio de Janeiro regulamentou o art. 199 da Lei Municipal nº 691/1984, que dispõe que “é facultado ao Prefeito, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.”

A regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 40.878/2015, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 11.11.2015, que faculta aos contribuintes compensar até 50% (cinquenta por cento) de seus débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, com créditos contra a pessoa jurídica do Município do Rio de Janeiro, desde que consignados em precatórios já emitidos. A parcela da dívida que não for quitada via precatório deve ser paga em dinheiro.
 
 
 
  Perspectiva de aumento de ITCMD aquece área de planejamento sucessório e patrimonial  
 
  Existem movimentos no sentido de aumentar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”).

Atualmente, a alíquota máxima deste imposto Estadual é fixada pela Resolução do Senado Federal nº 09/1992 é de 8%. Apesar disso, são poucos os Estados que aplicam este teto, e a maioria utiliza a alíquota de 4% tanto para herança quanto para doações.

Também em função da crise fiscal, dois movimentos arrecadatórios podem ser detectados:

(1) De um lado, alguns Estados propondo alterar suas leis estaduais para que a alíquota do ITCMD seja aumentada até o teto de 8% permitido1. Um exemplo dessa proposta é o Projeto de Lei nº 1.408, de 2015, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”).

(2) De outro, no plano nacional, os Secretários de Fazenda dos Estados, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”), apresentaram proposta para elevar o teto atual de 8% para 20%. Ou seja, caso entre em vigor e seja adotada pelos Estados, essa alíquota máxima fará com que até um quinto do valor doado ou herdado seja transferido para o Estado na forma de ITCMD.

Assim, diversas famílias têm feito seu planejamento sucessório-patrimonial de forma preventiva, antecipando a implementação de estruturas e transferências de modo a aproveitar a alíquota atual, antes da materialização de qualquer aumento.

 
 
 
  Empresas conseguem benefícios do PAC – REIDI na condição de coabilitadas  
 
  Algumas decisões judiciais têm determinado a inclusão de determinadas empresas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (“PAC”).

Essas empresas são, essencialmente, fornecedores de equipamentos e serviços para empresas habilitadas no REIDI (as habilitadas são as titulares de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores beneficiados).

O fundamento é que, apesar de não serem habilitadas diretamente, são fornecedores de produtos e serviços essenciais para o desenvolvimento dos projetos pelos respectivos habilitados. A Lei nº 11.488/2007, que criou o REIDI, teria por objetivo beneficiar todos os participantes das obras de infraestrutura dos setores beneficiados, inclusive por meio de coabilitação, embora atos regulamentares subsequentes (Decreto nº 6.144/2007 e Instrução Normativa nº 758/2007) tenham pretendido restringir, ilegalmente, a utilização dessa figura.

Assim, a legislação infralegal buscou restringir a coabilitação basicamente a casos de execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada, mas essa restrição não teria base legal.

Os principais benefícios do REIDI consistem na suspensão de PIS e COFINS no fornecimento de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, materiais de construção e serviços para as obras de infraestrutura dos setores beneficiados.

 
 
 
  TRF4 anula autuação fiscal multimilionária por transferência de ágio  
 
  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) anulou uma autuação fiscal de valor bastante significativo contra uma indústria moveleira do Rio Grande do Sul. Ela havia absorvido, após uma cisão parcial, parte do patrimônio de outra empresa, incluindo o ágio registrado, e buscou utilizar esse ágio para fins de reduzir seu próprio IRPJ e CSLL.

Concluiu o Tribunal, mantendo a decisão de primeira instância, que a forma como a empresa calculou e amortizou o ágio foi correta. Ademais, a operação foi real e concreta, o ágio decorreu de atos que de fato existiram e houve pagamento efetivo (entendeu-se que “ágio apurado foi pago em sua grande parte, tendo em vista estar embutido juntamente com as parcelas a pagar estabelecidas na clausula (...) do contrato de compra e venda de ações”). Considerou-se ainda que a empresa parcialmente adquirida não constituía um mero “braço operacional” da adquirente, mas uma empresa distinta.

O relator ressaltou, por fim, o papel essencial da perícia contábil realizada, que analisou pormenorizadamente as operações efetuadas e concluiu por sua regularidade, considerando-a prova fundamental para demonstrar que “todos os atos negociais foram realizados com transparência, sem fraude ao Fisco, pois nas operações não se pretendeu enganar, ocultar ou iludir a atuação fiscal, ou seja, restou afastada a tese de que houve simulação ou conduta fraudulenta”.
 
 
 
  TRF1 confirma ser indevida retenção de mercadoria importada para pagamento de tributos  
 
  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF1”), por meio de sua 7ª Turma, confirmou que mercadoria importada não pode ser retida por conta de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo ou de prestação de garantia.

Ao decidir o caso (Apelação Cível 0053926-61.2010.4.01.3400-DF), a Turma invocou a Súmula 323 do STF ( "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" ).

Também afirmou que o Fisco não se pode utilizar da retenção de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, sendo arbitrária a retenção de mercadoria importada. Somente seria possível interromper o despacho aduaneiro em caso de utilização da classificação fiscal com intuito de fraudar a importação ou o regime aduaneiro.

1 A alíquota máxima apenas iria se aplicar às doações ou sucessões de maior valor – neste caso, o ITCMD seria progressivo, com alíquotas maiores quanto maiores os valores envolvidos. O STF já confirmou a possibilidade de o ITCMD ser instituído de forma progressiva, cf. Recurso Extraordinário (com Repercussão Geral reconhecida) nº 562.045/RS, dentre outros.
 
 
 
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