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  Boletim TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (26/11/15 – 31/12/15)  
 
  * O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Troca de comando no Ministério da Fazenda  
 
  O novo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tomou posse em Brasília no dia 21 de dezembro de 2015. Barbosa deixou o Ministério do Planejamento, assumido pelo Ministro Valdir Moysés Simão, oriundo da Controladoria-Geral da União (CGU).

Em seu discurso de posse, Barbosa procurou tranquilizar investidores nacionais e estrangeiros, reafirmando o comprometimento do governo com o ajuste fiscal e a meta de superávit primário de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2016.

Antes de deixar o cargo, o Ministro Joaquim Levy fez um balanço das ações e desafios em texto divulgado por ocasião de um café da manhã com a imprensa em 18 de dezembro de 2015, cuja íntegra pode ser acessada aqui. Destacamos o seguinte trecho: “Na área tributária propriamente dita, o objetivo é simplificar e diminuir distorções, avançando na convergência das alíquotas do ICMS e introduzindo o crédito financeiro no PIS-Cofins, que terá um impacto notável na produtividade das empresas. O projeto do PIS-Cofins, já enviado à Casa Civil trará o imposto de valor agregado no Brasil da década de 1960 para o século XXI, mantendo tanto quanto possível a neutralidade da carga tributária nos diversos setores da economia. O financiamento da transição do ICMS com os recursos da lei estabelecendo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária—RERCT (lei da “repatriação”) recentemente aprovada no Congresso, previsto por PEC apresentada no Senado nesse mês, não irá onerar a União de forma permanente, ou exigir novos impostos. Por outro lado, a resolução do Senado que irá disparar essa reforma permitirá mais do ICMS ficar nos estados onde ele for pago, e destravará os investimentos em todo o Brasil, ao reduzir a incerteza jurídica dos benefícios fiscais dados pelos estados.”
 
 
 
  Projeto de Regularização de Recursos (RERCT) é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial  
 
  O projeto de lei que versa sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi aprovado pelo Senado Federal, com diversas emendas de redação, em 15 de dezembro de 2015. O texto seguiu para sanção presidencial e ainda pode sofrer vetos, antes atingir sua forma final.

É matéria que deve ser acompanhada por aqueles que tenham interesse em aderir à regularização de bens ou direitos de origem lícita, mas não declarados ou declarados deficientemente, mantidos no exterior ou mesmo já repatriados.
 
 
 
  Receita Federal do Brasil (RFB) irá tributar valores recuperados de delação premiada  
 
  A RFB irá tributar os valores devolvidos por signatários de acordos de delação premiada da Operação Lava Jato. Na ausência de norma que preveja a não tributação desses valores, a RFB considera que seu recebimento constitui renda tributável.

A tributação de valores recebidos ilicitamente tem previsão no Código Tributário Nacional, artigo 118 e inciso I, segundo os quais “a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos”.

Além disso, existem outras frentes de atuação da RFB em cooperação com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), tais como cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão e a promoção de “eventuais ações fiscais em decorrência de supostos pagamentos de serviços que de fato possam não ter sido prestados, especialmente de ‘assessoria’ ou ‘consultoria’, cujos valores, contabilizados como custos operacionais, reduziriam de forma fraudulenta a base de cálculo de tributos.” (http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2014/novembro/operacao-lava-jato-1).

Assim, os impactos fiscais do combate à corrupção começam a se fazer sentir. Isso se viu também em outras movimentações recentes da RFB, como o Projeto Herança, deflagrado no início de novembro de 2015 e cujo objetivo é identificar indícios de enriquecimento ilícito e patrimônio (incluindo aeronaves, embarcações, imóveis e automóveis de luxo) incompatível com a renda de políticos e agentes públicos.
 
 
 
  PGFN e INCRA atuarão em conjunto na execução fiscal de imóveis rurais de grandes devedores da União para fins de reforma agrária  
 
  Em 10 de dezembro de 2015, a PFGN e o INCRA firmaram parceria por meio de portaria conjunta, que visa a assegurar a execução fiscal de imóveis rurais de grandes devedores da União em favor da reforma agrária.

A ideia é utilizar os instrumentos de penhora e adjudicação dos ativos rurais, com “a recuperação do crédito relativo a dívidas tributárias, com aumento da arrecadação e a obtenção de terras para o assentamento de famílias”, informa o site do INCRA, que também noticia que, “de acordo com o Departamento de Gestão de Dívida Ativa da União, entre os 4.013 contribuintes que possuem dívidas com a União acima de R$ 50 milhões, 729 possuem imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra, cujas áreas totalizam mais de 6,5 milhões de hectares.”

As terras arrecadadas como pagamento de dívidas tributárias em processos de execução fiscal, cujos preços reais precisam ser respeitados, assim como o devido processo legal, poderão ser direcionadas à reforma agrária no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária ou leiloadas.
 
 
 
  Estados elevam alíquota do ITCMD  
 
  De acordo com levantamento do jornal Valor Econômico de 23 de dezembro de 2015, diversos Estados já promoveram elevação na alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Dentre eles, encontram-se Distrito Federal, Goiás, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

A tendência é que vários outros Estados aumentem suas alíquotas, em geral fixa em 4%, para até 8% (com progressividade), o que deve acelerar a implementação de estratégias de planejamento sucessório, patrimonial e tributário.
 
 
 
  STJ afirma que Juros sobre Capital Próprio (JCP) não dão direito a créditos de PIS/ Cofins às empresas que os pagam  
 
 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de JCP não dá direito a creditamento de PIS e Cofins à empresa que os distribui a seus acionistas.

Conforme consta da ementa do Recurso Especial (REsp) 1.425.725, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, “o art. 3º, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original, permitiam o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e de COFINS calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos (contratos de mútuo).” Porém, o STJ já havia definido que os JCP “possuem natureza jurídica própria, correspondendo a receitas/despesas financeiras, no entanto não equivalem a lucros e dividendos ou a qualquer outro instituto. Sendo assim, como categoria nova e autônoma, o creditamento dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos também depende de norma tributária expressa, ora inexistente”, diante do que seria incabível a tomada de créditos.

Em outubro de 2015, o mesmo STJ havia decidido que, do ponto de vista de quem recebe os JCP, trata-se de receita financeira, tributada por PIS e Cofins (REsp 1.200.492, Rel. Min. Napoleão Maia).

 
 
 
  MP nº 685/2015 (PRORELIT) é aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e convertida em Lei  
 
  A MP nº 685/2015 foi convertida na Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). O programa permite que o sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possa, mediante requerimento, desistir do contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em discussão contenciosa administrativa ou judicial.

Bastante relevante, também, é o fato de que o Congresso Nacional retirou do texto os artigos 7º a 12 da MP nº 685/2015, que instituía a chamada Declaração de Planejamento Tributário (DPLAT) e teve sua constitucionalidade questionada por expressiva parcela da comunidade jurídica. Assim, não haverá obrigação de os contribuintes declararem “o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo”, como pretendia a MP.
 
 
 
  Judiciário irá priorizar Execuções Fiscais, visando ao potencial aumento de arrecadação  
 
  Em 2 de dezembro de 2015, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda e do Planejamento se encontraram para debater formas conjuntas de conferir mais celeridade às execuções fiscais.

O objetivo é que grupos de trabalho desenvolvam estratégias de desburocratização das execuções fiscais e métodos alternativos, envolvendo soluções legislativas e administrativas. De acordo com o Ministro Lewandowski, cerca de 30% dos 100 milhões de processos em trâmite no Brasil seriam execuções fiscais. Maiores detalhes sobre a iniciativa estão disponíveis em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=305362.

Com isso, os contribuintes devem estar preparados para montar suas estratégias de defesa em face da priorização da cobrança dos montantes inscritos em dívida ativa.
 
 
 
  Emissão de CPF com a Certidão de Nascimento  
 
  Ao menos sete Estados brasileiros passaram a possibilitar a emissão do número de inscrição no CPF na própria certidão de nascimento. Em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais, Sergipe, Espírito Santo e Pernambuco, o serviço já está disponível, conforme nota veiculada no site da RFB.  
 
 
  Limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais deve ser observado em caso de incorporação, diz CARF  
 
  Em sessão realizada em 8 de dezembro de 2015, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu, por maioria de votos, manter o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve obedecer a limitação de 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que efetuada a compensação, pois inexiste base legal para a compensação integral, em caso de incorporação de empresa (Processo nº 16327.000481/2008-76, Conselheiro Relator Rafael Vidal de Araújo).

A respeito, deve-se acompanhar também o RE nº RE 591.340, Relator Ministro Marco Aurélio, no STF, que pende de julgamento.
 
 
 
  Senado aprova MP nº 690, que aumenta tributação de bebidas e produtos de informática  
 
  Em sessão realizada em 16 de dezembro de 2015, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da MP nº 690/2015, que majora a tributação de bebidas quentes (destilados e vinhos) e a retirada - ao menos temporária - de benefícios fiscais concedidos a produtos de informática, constantes da Lei do Bem. O projeto ainda necessita ser sancionado pela Presidência da República.  
 
 
  Alteração de normas sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)  
 
  A Lei nº 13.161/2015 trouxe alterações relevantes na sistemática da CPRB, substitutiva da contribuição sobre a folha de pagamentos (modificando, assim, a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011). A CPRB tornou-se uma opção para alguns contribuintes, e não uma obrigação. Também houve mudanças de alíquotas, com aumento para até 4,5%. As alterações passaram a vigorar no início de dezembro de 2015.

Essa MP também introduziu medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
 
 
 
  Holdings holandesas retornam à lista de Regimes Fiscais Privilegiados  
 
  A Holanda (Países Baixos) retornou à lista de Regimes Fiscais Privilegiados constantes da relação publicada pela RFB, no que tange a holding companies que não exerçam atividade econômica substantiva.

O país havia sido retirado da lista por força do Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010, que concedia efeito suspensivo à inclusão dos Países Baixos na relação de regime fiscal privilegiado.

Agora, com o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 18 de dezembro de 2015, revoga-se a suspensão e as holdings holandesas voltam a ser enquadradas como Regime Fiscal Privilegiado, tendo em vista “a não comprovação, por parte do Governo do Reino dos Países Baixos, de teor e vigência da legislação tributária que justificasse a revisão do enquadramento desse país como detentor do regime fiscal privilegiado previsto no inciso IV do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.”
 
 
 
  Decreto da Presidência da República regulamenta “Zona Franca Verde”  
 
  Em 18 de dezembro de 2015, foi assinado o Decreto nº 8.597/2015, que Regulamenta a Lei nº 11.898/2009, na parte que dispõe sobre a isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Macapá-AP, Santana-AP, Brasiléia-AC e Cruzeiro do Sul-AC.

Podem gozar da isenção de IPI somente produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral (com exceções) ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental. “Matéria-prima de origem regional” é aquela resultante de extração, coleta, cultivo ou criação animal na região da Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá. Mais informações no Blog do Planalto.
 
 
 
  Novas Súmulas do STJ em matéria fiscal  
 
  O STJ publicou as seguintes Súmulas relativas a matérias tributárias, em dezembro de 2015:

Súmula nº 554: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Súmula nº 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Súmula nº 556: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

Súmula nº 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula nº 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Súmula nº 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
 
 
 
  Harvard desenvolve “O Globo da Complexidade Econômica”, mapa 3D interativo para visualizar fluxos das transações internacionais  
 
  O Center for International Development (CID) da Universidade de Harvard desenvolveu um mapa tridimensional chamado The Globe of Economic Complexity.

A ferramenta está disponível gratuitamente e é bastante interativa e customizável por produto, país e região, vale a pena conhecê-la.
 
 
 
  RFB estabelece normas simplificadas para o SISCOMEX  
 
  A Instrução Normativa n° 1.603, de 15 de dezembro de 2015, revogou e substituiu a Instrução Normativa nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus despachantes aduaneiros.

Essa nova regulamentação pretende simplificar os procedimentos de habilitação para operadores do comércio exterior, simplificando a análise de situações que representem menor risco potencial.
 
 
 
  Estado de São Paulo passa a tributar software pelo valor da operação a partir de janeiro de 2016  
 
  O Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015, revogou o Decreto nº 51.619/2007, que previa uma base de cálculo específica (duas vezes o valor de mercado do seu “suporte informático”, ou seja, da mídia física).

De acordo com o Ofício do Secretário da Fazenda que encaminhou minuta do decreto, “a revogação proposta tem por objetivo adequar, a partir de 1º de janeiro de 2016, a tributação do ICMS incidente nas referidas operações à adotada em outras Unidades Federadas. Com a revogação, a base de cálculo nas operações com programas de computador passa a ser o valor da operação, que inclui o valor do programa, do suporte informático e outros valores que forem cobrados do adquirente.”
 
 
 
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