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  Boletim TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (Extra - 14/01/16)  
 
  * O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Lei sobre Regularização Cambial e Tributária é sancionada  
 
  Foi sancionada, no dia 13 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254, que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), com alguns vetos da presidente Dilma Rousseff.

O Projeto de Lei do RERCT havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro e no mês seguinte pelo Senado Federal. O regime visa a atrair recursos ao país, por meio de incentivos a sua declaração voluntária. Abrange bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com inexatidão, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Tais ativos, bens e direitos devem ter sido adquiridos até 31 de dezembro de 2014. O montante regularizado fica sujeito a 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, ambos devidos em parcela única (a presidente vetou a possibilidade de parcelamento em doze vezes). O dólar utilizado para conversão será bastante favorável, baseado no câmbio de 30.12.2014 (R$2,65).

Os principais vetos de Dilma Rousseff referem-se à exclusão de alguns itens do escopo do RERCT, por exemplo:

  • Exclusão de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal;

  • Exclusão de pessoas penalmente condenadas pelos crimes previstos no projeto, ainda que tal decisão condenatória não tenha transitado em julgado;

  • Exclusão de bens e direitos no exterior, integrantes de espólio cuja sucessão esteja aberta;

  • Exclusão de determinados crimes do rol daqueles que terão sua punibilidade extinta, tais como atribuição de falsa identidade para realização de operação de câmbio (art. 21 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986) e descaminho (art. 334 do Código Penal);

  • Fim da extinção da punibilidade a terceiros que tenham participado/colaborado com os crimes anistiados pela lei;

  • Fim da destinação de parte do produto da arrecadação da multa do RERCT aos fundos de participação dos Estados e Municípios. Em razão do veto, a arrecadação da multa ficará integralmente com a União, embora a do imposto continue a ser partilhada, conforme art. 6 § 1.

O RERCT deverá ser regulamentado pela Receita Federal do Brasil (RFB), por força do art. 10, inciso I. A previsão é que isso ocorra até 15 de março de 2016, já que o prazo original de 30 dias para regulamentação foi vetado pela presidente. Os vetos do Executivo serão analisados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e poderão mantidos ou derrubados pelo Legislativo.
 
 
 
  Governo do Estado de São Paulo reabre Programas de Parcelamento de débitos  
 
  O Estado de São Paulo reabriu, no dia 13 de janeiro de 2016, as adesões ao Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (“PPD”), disponíveis por meio dos sites www.pepdoicms.sp.gov.br e www.ppd2015.sp.gov.br. A reabertura foi determinada, respectivamente, por meio dos Decretos nº 61.788 e nº 61.789, ambos de 08 de janeiro de 2016.

Ambos os programas permitem incluir débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

O PEP do ICMS faculta regularizar débitos inscritos ou não em dívida ativa. Já o PPD admite a regularização de débitos inscritos na dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas e multas administrativas não-tributárias, contratuais e penais.

As tabelas abaixo (do site da SEFAZ-SP) sintetizam os benefícios dos programas:

PEP do ICMS

Forma de Pagamento

Acréscimos financeiros

Descontos sobre
juros e multas

À vista

-

-Redução de 60% do valor dos juros

-Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória

Até 24 meses

1% ao mês

-Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória

-Redução de 40% do valor dos juros

De 25 a 60 meses

1,40% ao mês

De 61 a 120 meses

1,80% ao mês



PPD

Forma de Pagamento

Acréscimos financeiros

Débito tributário

Débito não-tributário

À vista

-

-Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória

-Redução de 60% do valor dos juros

-Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios

Em até 24 parcelas

1% ao mês

-Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória

-Redução de 40% do valor dos juros

-Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios


Aos interessados, as adesões devem ocorrer até 29 de fevereiro de 2016, sendo recomendável que os contribuintes analisem o quanto antes seu interesse na adesão para evitar sobressaltos de última hora e contratempos nos sistemas eletrônicos.
 
 
 
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