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  Boletim TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (01/01/16 – 05/02/16)  
 
  * O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Fim da Isenção de IRRF para Remessas ao Exterior  
 
  Com o fim do prazo da isenção prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011, que isentava do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) “os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais”, tais transferências voltaram a ser tributadas.

O benefício vigorou para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015 e não foi prorrogado. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.611, de 25 de janeiro de 2016, regulamentando o assunto com efeitos desde 1º de janeiro de 2016. Dentre as principais regras, destacam-se:

  • A incidência, a contar de 1º de janeiro de 2016, de IRRF sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior:

    • à alíquota de 25%, quando destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais (incluindo despesas com serviços turísticos, tais como hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens);

    • à alíquota de 15%, quando se tratar de rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil.

  • A não incidência de IRRF sobre:

    • remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência; bem como remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos; e

    • remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Havia propostas de redução dessas alíquotas (possivelmente para algo em torno de 6%) circulando nos meios governamentais, o que atenderia uma demanda do setor de turismo. Porém, ainda não foi editada nenhuma norma em concreto nesse sentido.
 
 
 
  CARF – Precedentes favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes sobre Ágio  
 
  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu recentemente algumas decisões relevantes sobre aproveitamento de ágio, tendo-se estabelecido os seguintes precedentes (alguns ainda passíveis de recurso):
  • BRF S.A. (considerou legítima a amortização do ágio em operação com troca de ações, com propósito/motivação negocial e sem simulação, realizada por meio de incorporação de ações, instituto previsto no art. 252 da Lei das S.A.): Acórdão nº 1301-001.852 no Processo nº 11516.721262/2012-60.

  • Banco Cacique (considerou legítima a utilização de empresa veículo em aquisição, desde que não se trate de ágio interno): Acórdão nº 1201-001.242 no Processo nº 16327.720476/2011-89.

  • Energisa Mato Grosso do Sul (julgou legítimo o aproveitamento de ágio na privatização): Acordão nº 1401-001.447 no Processo nº 10140.721925/2012-99.

  • Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, em 19 de janeiro de 2016, de forma contrária ao aproveitamento do ágio em outro caso envolvendo privatização – a da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). No Processo nº 19647.010151/2007-83, a 1ª Turma da CSRF deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, revertendo decisão que havia reconhecido a legitimidade da dedutibilidade do ágio relativo à operação.

  • Natura (teve aproveitamento de ágio interno considerado ilegítimo, com manutenção da multa de 150%): Processo nº 10880.722396/2013-68.

  • Biossintética (também sofreu decisão desfavorável no caso referente à sua aquisição pela Aché, no qual teria sido empregada empresa-veículo com propósito exclusivo de aproveitamento de ágio): Processo nº 16643.720001/2011-18.

  • Johnsons Control (o ágio referente à aquisição, pela Johnsons Control, da empresa francesa Sagem SA, teve seu aproveitamento negado): Processo nº 16643.000079/2009-90.
 
 
 
  Novas Alíquotas sobre Ganho de Capital de Pessoas Físicas  
 
  Como noticiamos em nosso Boletim | TAX 01, a Medida Provisória nº 692/2015 promoveu aumento nas alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, para pessoas físicas e optantes do Simples.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 03 de fevereiro de 2016, o Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015, contemplando diversas alterações relevantes em relação à redação original da MP nº 692/2015. Dentre as principais novidades, estão alterações (benéficas ao contribuinte, em comparação com a proposta original) nas faixas de valores e respectivas alíquotas:

  • 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$5.000.000,00;

  • 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$5.000.000,00 e não ultrapassar R$10.000.000,00

  • 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$10.000.000,00 e não ultrapassar R$30.000.000,00; e

  • 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$30.000.000,00.

A lei também traz detalhes sobre utilização de Bens Imóveis para dação em pagamento de dívidas fiscais.

Como a MP não foi convertida em lei no ano de sua promulgação, a majoração de alíquotas só poderá produzir efeitos, caso convertida, a partir de 2017, e não desde 1º de janeiro de 2016, como previsto no texto aprovado pela Câmara.

Isso porque o aumento do tributo deve respeitar o princípio da anterioridade e a regra do art. 62 da Constituição Federal, segundo o qual "medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos [exceto os extrafiscais] só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada".

Assim, entendemos haver fundamentos jurídicos para questionar a aplicação desta medida a fatos geradores ocorridos ao longo de 2016.

 
 
 
  Tributação de Software – ICMS  
 
  O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 181, de 28 de dezembro de 2015, que autoriza Estados a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres.

Por força do Convênio ficam os Estados especificados autorizados a conceder redução na base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de, no mínimo, 5% do valor da operação, relativo às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que adaptáveis, disponibilizados por qualquer meio, inclusive download.

Esse benefício seria utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, sendo vedados quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Apesar de apresentado como uma “redução” de base de cálculo, na verdade isso pode representar uma majoração nos tributos cobrados, pois tradicionalmente têm-se exigido ICMS apenas sobre o valor do suporte informático ou mídia física, quando existente. O novo convênio legitima a cobrança ad valorem sobre toda a operação (valor de venda do software), e não apenas sobre a mídia corpórea – ainda que permita uma significativa redução da base de cálculo sobre a qual a alíquota deverá recair.

Na esteira desse Convênio, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016, que estabelece não ser exigível ICMS em relação a operações com softwares e similares, padronizados (ainda que adaptáveis) quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), “até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.” O mesmo decreto também aplica a redução de base de cálculo a 5%, discutida acima, para softwares e similares (exceto jogos eletrônicos) disponibilizados por qualquer meio. Seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2016.

 
 
 
  ICMS em Operações Interestaduais destinadas a Consumidor Final: alterações causam impactos negativos no comércio eletrônico  
 
  A Emenda Constitucional nº 87, de 2015, trouxe nova redação ao artigo 155, §2º, VII, da Constituição Federal, dispondo que:

“VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;”

Além disso, no caso de consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquota (DIFAL) caberá ao Estado de destino, de acordo com um cronograma que aloca de 40% (em 2016) até 100% (2019 em diante) desse valor ao Estado destinatário. O objetivo foi combater a guerra fiscal e obter uma distribuição mais equânime das receitas tributárias entre os Estados de origem (localizados especialmente no Sudeste) e de destino dos produtos.

O CONFAZ regulamentou essa norma por meio do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, que vem gerando descontentamento, especialmente dentre pequenas e médias empresas atuantes em comércio eletrônico, e para todas que costumam vender a consumidores finais de todo o país.

A dificuldade na compreensão e operacionalização das regras envolvidas, complexas, burocráticas e pouco práticas, tem levado a aumento de custos, prazos maiores de entrega e levado muitas empresas do ramo simplesmente a fecharem as portas.

Em dezembro de 2015 foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) nº 5439, perante o STF, pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (ABRADIMEX).

 
 
 
  Utilização de créditos de PIS e COFINS para pagar parcelamento  
 
  Uma empresa catarinense obteve decisão autorizando-a a utilizar créditos de PIS e COFINS, com pedidos de ressarcimento pendentes de decisão na Receita Federal, para pagar dívidas relativas a um programa de parcelamento (reparcelamento) de débitos tributários. O juiz de primeiro grau concordou com a possibilidade de compensação de ofício antecipada entre créditos reconhecidos (ao menos para fins de “servir de suporte para o envio de declarações de compensação, sob condição resolutória de ulterior homologação”) pela Receita Federal e os débitos fiscais. (Mandado de Segurança nº 5002752-02.2015.4.04.7204/SC, 4ª Vara Federal de Criciúma).  
 
 
  Governo Federal eleva alíquotas de chocolates, sorvetes, fumo, cigarros e ração para cães e gatos  
 
  O governo federal publicou o Decreto nº 8.656, de 29 de janeiro de 2016, majorando a tributação de IPI aplicável a diversos produtos, com vistas a aumentar a arrecadação tributária.

As alíquotas, que até então eram específicas (R$ por unidade de medida, tal como por quilo ou por embalagem), passaram a ser ad valorem, ou seja, alíquotas percentuais aplicadas sobre o preço de venda do produto, que irão de 5% (sorvetes e chocolates) a 30% (fumo picado).

Já o IPI sobre cigarros foi elevado progressivamente, para até 66,7% sobre uma base determinada por vintena, mais R$1,50 por maço ou box).

Por fim, rações, quando destinadas a cães e gatos, ficarão sujeitas a 10% de IPI, eliminando-se a discussão que havia sobre a tributação à alíquota zero desses produtos.

 
 
 
  Governo Federal aumenta tributação sobre bebidas quentes e bens de informática  
 
  Em mais uma manobra para tentar elevar a arrecadação fiscal, o governo federal elevou a tributação aplicável a bebidas quentes (vinho, espumantes, destilados e licores, por exemplo) e bens de informática (incluindo computadores, tablets e smartphones).

A Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, fruto da Conversão da Medida Provisória nº 690/2015 (i) passou a estabelecer alíquotas ad valorem, ou seja, aplicadas sobre o preço de venda do produto, e não mais em função do volume, no caso das bebidas, que terão alíquotas de 10% a 30%; e (ii) revogou benefícios de PIS e COFINS para bens de informática que constavam do Programa de Inclusão Digital do governo federal (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005), voltando a tributá-los integralmente.

 
 
 
  Alteração no IOF-Crédito  
 
  A Instrução Normativa RFB nº 1.609, de 19 de janeiro de 2016, incluiu o §3º no art. 3º da IN 907/2009, com a seguinte redação: “§3º - A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada.”

Ou seja, a realização dos negócios jurídicos listados, no caso de operações de crédito superiores a 365 dias, sem troca de devedor, não gerará a obrigação de recolher IOF complementar. As operações de prazo mais curto não liquidadas no vencimento permanecem sujeitas ao complemento.

 
 
 
  Ganho de Capital em Permuta de Participações Societárias  
 
  Conforme noticiado no site do CARF, “a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessão de julgamento realizada no dia 19/01/2016, manteve autuação de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital auferido em operação de permuta de participações societárias. A Turma confirmou o entendimento da decisão recorrida de que a IN SRF 104/88 aplica-se apenas às operações de permuta de unidades imobiliárias e entendeu que, no caso analisado, houve acréscimo patrimonial na troca dos ativos entre as pessoas jurídicas envolvidas.”  
 
 
  STF confirma incidência de IPI na importação de bens para uso próprio  
 
  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser devido IPI sobre importação de automóveis por pessoa física, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 723.651, com repercussão geral. De acordo com o Portal do STF, o Plenário, por maioria, entendeu que “a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.”  
 
 
  RFB terá mais elementos para cruzar informações e acirrar a malha fina  
 
  A RFB disporá de novas informações exigidas nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas, para suas atividades de fiscalização.

Por exemplo, profissionais liberais autônomos como médicos, dentistas e advogados deverão declarar o CPF de seus clientes à RFB – havendo falha ou descasamento nas informações, ambos poderão ser capturados pela malha fina. Contribuintes que declarem dependentes acima de 14 anos também terão que incluir o CPF destes.

Também vale mencionar os dados constantes da e-Financeira, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, e que impõe a instituições financeiras, administradores de fundos e similares a obrigatoriedade de prestar de informações relativas a operações financeiras de interesse da RFB.

 
 
 
  RECOF-SPED facilita acesso a benefícios  
 
  A RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED).

De acordo com a RFB, “o novo modelo é uma evolução do Recof, implementado em 1997 pelo Decreto nº 2.412. Este regime permite que a empresa beneficiária importe ou adquira no mercado doméstico insumos para o seu processo produtivo, industrialize os seus produtos finais e os exporte, sem realizar o pagamento de tributos em quaisquer dessas etapas. Também é possível vender, sem a cobrança de multas ou juros, parte da produção ou mesmo parte dos insumos importados no mercado brasileiro, sendo necessário, neste caso, efetuar o recolhimento dos tributos devidos (...), o que alivia o fluxo de caixa das empresas. O Recof-Sped oferece basicamente os mesmos benefícios do regime anterior. A sua principal vantagem está relacionada à simplificação de procedimentos e redução do custo de implementação e manutenção do regime. No primeiro, era necessário que a empresa adquirisse, instalasse e homologasse um sistema informatizado que efetuaria todo o controle do cumprimento do regime, incorrendo em custos elevados. Na nova modalidade, basta que a empresa realize os devidos registros nos seus livros contábeis digitais (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped), o que não representa um custo adicional, visto que já faz parte das obrigações normais dessas empresas. Estimativas iniciais sugerem que até 1.000 empresas, responsáveis por exportações anuais da ordem de US$ 50 bilhões, podem aderir ao regime.”

 
 
 
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