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  Boletim TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (05/02/16 – 29/02/2016)  
 
  * O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  STF confirma direito da Receita de acessar dados bancários sem necessidade de autorização judicial  
 
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 24.02.2016, o julgamento conjunto de cinco processos que discutiam dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 105/2001. Essa LC, regulamentada, dentre outras, pela Instrução Normativa RFB 1.571/2016, autoriza à Receita Federal do Brasil (RFB) receber informações bancárias de contribuintes diretamente de bancos, instituições financeiras, seguradoras, administradoras de consórcios e outras entidades do gênero, sem prévia autorização judicial.
Por 9 votos a 2 (vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello), entendeu-se que a disponibilização dessas informações ao Fisco não resulta em quebra de sigilo bancário, mas apenas numa “transferência” de sigilo bancário para a esfera do sigilo fiscal. Ambas estariam, no entendimento do STF, resguardadas contra o acesso indevido de terceiros. Maiores informações disponíveis no Site do STF.
 
 
 
  STF suspende a aplicação de cláusula sobre ICMS em comércio eletrônico para empresas no Simples Nacional  
 
  Uma medida liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do STF suspendeu a aplicação de Cláusula do Convênio ICMS nº 93/2015, que versa sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Esse convênio afeta de maneira particular as empresas de comércio eletrônico, e poderia ocasionar o fechamento de inúmeras empresas do setor, com grande impacto social e econômico.

A aprovação desse convênio por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) criou empecilhos e dificuldades procedimentais, consistentes na apuração da diferença entre a alíquota local e a do Estado de destino e no recolhimento para cada unidade federada de destino. Na ausência de uma harmonização documental também por parte do Estados de destino, a burocracia chega a inviabilizar empresas que não disponham de uma robusta estrutura contábil/fiscal, apta a cumprir as inúmeras exigências impostas pela mecânica do instrumento. As empresas integrantes do Simples Nacional também estariam sujeitas a essa gravosa sistemática, na medida em que realizassem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não-contribuinte localizado em outra unidade federada. O STF reconheceu que isso viola, ao menos facialmente, o tratamento diferenciado e simplificado ofertado pela nossa Constituição Federal para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (art. 146, III, d).

Tendo em vista uma possível incompatibilidade perante a Constituição Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.446-DF.

O relator, Ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar, “para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação” (ou seja, garantiu a exclusão das optantes do Simples dessa nova sistemática até a decisão final na ADI). Dias Toffoli desenvolveu seu eixo argumentativo a partir do tratamento diferenciado às empresas do Simples Nacional, que nem sempre devem submeter-se à disciplina geral aplicável a empresas de maior porte. A Emenda Constitucional 87, ao instaurar mudanças no repasse do ICMS, altera um regime geral. E essa nova forma de apuração não necessariamente é aplicável à categoria diferenciada das microempresas e empresas de pequeno porte, cujo regramento demandaria lei complementar.

E mais, como o ICMS integra o próprio regime unificado de arrecadação, trata-se de uma regra que violaria o próprio núcleo da simplificação franqueada às referidas empresas. O Ministro enxergou, assim, uma possível inconstitucionalidade deflagrada por vícios formais e materiais. É possível às micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional valerem-se da concessão da liminar de imediato. Porém, o contribuinte mais cauteloso deve aguardar ao menos o referendo da liminar pelo Plenário do STF, que pode vir a modificar a decisão monocrática. Ademais, os Estados de destino podem criar obstáculos para os contribuintes, tais como a retenção pela fiscalização nas fronteiras.
 
 
 
  STF julga constitucional norma que institui a cobrança de IOF na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas  
 
  O STF julgou constitucional o artigo 1º da Lei nº 8.033, de 12.04.1990, que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas:

Art. 1º São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários:

I - Transmissão ou resgate de títulos a valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias;

No dia 04.02.2016, o Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 583.712, que possuía repercussão geral reconhecida.

Analisemos brevemente a argumentação do Min. Edson Fachin, unanimemente respaldada pelo Plenário. Tendo em vista a competência atribuída à União (art. 153, inciso V, CF), seria possível a ela instituir impostos sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Não teria havido, segundo a União, tributação do próprio ativo financeiro, mas de típica operação de transmissão e resgate envolvendo ativos financeiros. Nesse sentido, não estaríamos diante de um tributo novo, mas de mera explicitação de tributo já existente. Assim, não haveria violação ao princípio da reserva de lei complementar. E esse entendimento foi acatado pelo STF, que fixou a seguinte tese para resolução da repercussão geral:  “é constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”.
 
 
 
  STJ analisa questão de ICMS de medicamentos vendidos a hospitais  
 
  A 1ª Turma do STJ, por maioria, julgou adequada a aplicação de uma base de cálculo de ICMS diferenciada para medicamentos vendidos a hospitais. As partes, uma indústria farmacêutica e o governo da Bahia, discordam quanto à base de cálculo do tributo. O imposto deve ser recolhido por meio de substituição tributária. A fundamentação do contribuinte reside no fato de que os hospitais (substituídos) compram em grandes quantidades e embalagens maiores. E, principalmente, o hospital não vende o medicamento, tratando-se praticamente de uma operação para consumidor final.

Não seria cabível, dessa forma, utilizar os valores determinados nas revistas ABCFarma e Guia da Farmácia e na Portaria nº 37/92, do Ministério da Fazenda – que orientam o valor dos remédios vendidos nas farmácias. Em suma, a empresa defende a utilização de valores empregada para distribuidora de medicamentos, no que foi amparada pelo STJ. Como a fixação de preço ao consumidor se dirige a varejistas e farmácias (que apresentam um preço significativamente mais elevado), o órgão entendeu correta a adoção de valores praticados para distribuidoras, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito do Estado.
 
 
 
  CSRF mantém autuação à Petrobrás por deduções de recursos aportados em fundo de pensão  
 
  Na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu-se pela manutenção de autuações por deduções de recursos aportados no fundo de pensão de previdência complementar da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). Em um dos casos, a destinação seria revertida a ex-empregados e aposentados da companhia. Já a segunda autuação decorreu de dispêndios destinados a tornar possível que os segurados aderissem à Petros 2, um novo plano previdenciário.

O embate concentrou-se na natureza do aporte realizado e na sua necessidade. A Petrobrás utilizou-se dos pagamentos para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa dedutibilidade está diretamente atrelada à necessidade das despesas, que também devem ser normais e usuais. Nas duas autuações, o Fisco alegou que tais dispêndios não seriam obrigatórios, mas mera liberalidade. Logo, não poderiam ser deduzidos por não serem despesas operacionais necessárias.

Em contraposição, a Petrobrás afirmou que, no que tange à destinação a ex-membros, haveria um processo judicial em andamento. A Petrobrás teria realizado um acordo necessário à redução de futuros prejuízos de maior monta. Contudo, como não havia uma decisão transitada em julgado, o Fisco arguiu que a empresa não deveria necessariamente assumir o risco sozinha, na medida em que o fundo contava com outras mantenedoras.

Porém, nenhuma das autuações teve seu mérito julgado, por falta de similitude entre os casos e os precedentes apontados. Tal ligação é necessária para que ocorra o conhecimento e apreciação do mérito por parte da CSRF. Resta à Petrobras opor embargos de declaração e/ou levar a questão ao âmbito judicial.
 
 
 
  Petrobrás perde disputa sobre amortização de ágio no CARF  
 
  A Petrobrás adquiriu o Grupo Ipiranga, em conjunto com o Grupo Ultra e da Braskem em 2007, num contexto de consolidação e reorganização do setor. Em função dessa aquisição, a Petrobrás realizou amortização de ágio no valor de R$1,1 bilhão, reduzindo, assim, o valor dos tributos a pagar, calcando-se em disposições do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999) que autorizam a amortização do ágio registrado após uma operação societária de incorporação. Contudo, a Receita Federal autuou a Petrobrás, alegando que a operação visava tão somente à redução de tributos, e, portanto, a amortização careceria de fundamento.

Em consonância com a visão da RFB, no dia 22.02.2016, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção decidiu, à unanimidade, manter a autuação contra a Petrobrás. Considerou-se que as companhias responsáveis pela aquisição dos ativos (Grupo Ultra e a Braskem) teriam criado “empresas- veículo” (denominadas 17 de maio e UPB) tão-somente para viabilizar a amortização do ágio. Além disso, não teria ocorrido a demonstração, por parte da Petrobrás, da geração de ágio em decorrência da aquisição. Em contraposição, a Petrobrás afirmou, por intermédio de seus advogados, que conseguirá demonstrar os bens adquiridos e, assim, provar a formação do ágio. Haja vista que a decisão tomada é de turma, cabe recurso.
 
 
 
  Mesmo com alteração na sua composição, CARF mantém entendimento sobre insumos para créditos de PIS e COFINS  
 
  A BRF S.A. obteve decisões favoráveis no CARF sobre o conceito de insumos na obtenção de créditos de PIS e COFINS, em casos envolvendo autuações à Sadia.

A RFB possui uma concepção restritiva, restringindo o termo ao custo com matérias primas consumidas na produção, num conceito mais próximo daquele da legislação de IPI. Porém, o CARF manteve uma visão mais abrangente, determinando que o insumo deve consistir em elemento necessário ao processo produtivo para a obtenção do produto final. Com isso, equipamentos de proteção individual dos funcionários (luvas e máscaras), pallets, embalagens e materiais de limpeza gerarão créditos de PIS e Cofins para a empresa.

Outro aspecto importante que foi mantido consiste no crédito extemporâneo, que é aproveitado pelo contribuinte no momento de identificação da despesa, posteriormente à sua geração. Deve, em todo caso, ser respeitado o limite temporal de cinco anos.

A importância do julgamento decorre não só da manutenção do entendimento do CARF, a despeito da alteração de sua composição, mas também devido à apreciação desse tema pelo STJ em recurso repetitivo e pelo STF em repercussão geral. Isso porque o entendimento adotado pelo CARF, embora obviamente não vinculante do Poder Judiciário, poderá ser utilizado como argumentação pelos Ministros das Cortes Superiores quando da elaboração de suas decisões.
 
 
 
  CARF profere decisão favorável ao creditamento das contribuições não cumulativas sobre o frete pago  
 
  O CARF decidiu, no processo nº10783.724484/2011-31, ser cabível creditamento de PIS-Cofins não cumulativas sobre “fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica da contribuinte”, pois trata-se custos de produção. Porém, o julgado estabelece condições para tal obtenção. O voto da Relatora, acompanhado pela maioria da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, consignou que “sem o transporte da matéria- prima entre os estabelecimentos da empresa, não haveria produção e, assim, não seria possível a posterior venda das mercadorias. De forma que, mesmo sendo antes da efetiva operação de venda de mercadorias, os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa na situação específica são despesas extremamente necessárias para a manutenção das atividades de comercialização de produtos. O frete entre estabelecimentos da empresa consiste em um genuíno insumo na fabricação dos produtos da Recorrente e, portanto, deve gerar créditos de PIS e COFINS.”  
 
 
  CARF mantém autuação do Banco Pactual por supostas irregularidades na apuração contábil dos ganhos de capital  
 
  A venda do Banco Pactual ao UBS, em 2006, ainda rende discussões. O banqueiro André Esteves e outros quatro sócios foram autuados pela Receita Federal. Discute-se, resumidamente, a adequação do custo de aquisição das ações alienadas por ocasião da venda do banco, e o consequente ganho de capital tributado na operação.

Na visão da RFB, teria havido irregularidade na determinação do custo das ações, que seria menor do que o utilizado para cálculo do ganho. Assim, o ganho verificado na realidade seria maior, tendo a RFB autuado os executivos em função da diferença, com aplicação de multa. Basicamente, o Fisco entende que os sócios se valeram de artifícios contábeis e rearranjos societários sofisticados para inflar artificialmente o custo das ações e, assim, reduzir o valor da tributação por IRPF incidente sobre os ganhos de capital.
 
 
 
  Nova fase da Operação Zelotes foca na suspeita de atuação da Gerdau para afastar o pagamento de multas  
 
  A Operação Zelotes, que investiga fraudes em julgamentos no CARF e desencadeou uma significativa reformulação e alteração na composição do órgão, teve sua 6ª fase deflagrada. Nesta fase, investigam-se supostas tratativas da empresa siderúrgica Gerdau visando à anulação de débitos no valor de R$1,5 bilhão.

A Polícia Federal esteve em endereços da empresa cumprindo mandados de busca. No total, 18 mandados de busca e apreensão e 22 mandados de condução coercitiva foram expedidos. Suspeita-se que escritórios de assessoria, consultoria ou advocacia teriam sido utilizados para manipular o resultado dos julgamentos, por meio da obtenção de informações privilegiadas ou influência sobre conselheiros suspeitos de participar do esquema criminoso. Os envolvidos são acusados de crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e extorsão.
 
 
 
  CSRF mantém autuações a corretoras  
 
  A 3ª Turma da CSRF julgou, a partir de uma pauta temática, conjuntamente as corretoras Votorantim, Alfa, ING e Santander pela venda de títulos em 2008, pouco tempo após terem adquirido ações da BM&FBovespa, sem que tenham recolhido PIS/COFINS sobre as operações. As multas decorrem da venda de ações pela falta de recolhimento de PIS e COFINS no processo conhecido como “desmutualização”. Nessa operação, uma instituição sem fins lucrativos (no caso, a bolsa de valores) se transforma em uma companhia aberta. As corretoras detinham títulos patrimoniais da bolsa e, com a mudança, passaram a ter ações. No contexto dessa transformação reside a discussão sobre a incidência de PIS/COFINS.

O ponto controverso julgado consiste na incidência dessas contribuições nas hipóteses em que as corretoras venderam as ações logo em seguida à desmutualização. Alega-se que a subsequente alienação de ações configuraria receita da atividade das empresas.

Os contribuintes alegam, em sua defesa, que as ações comporiam ativo não-circulante e, por isso, tal venda não seria tributada por PIS/Cofins. Não obstante, o fato de a alienação ter ocorrido menos de um mês depois, implicaria na necessidade de que as empresas as tivessem classificado no ativo circulante. Na decisão do CARF, sacramentou-se o entendimento de que a venda de ações após a desmutualização da Bovespa por corretoras de valores deveria ser tributada. Devemos ressaltar que a decisão se restringe ao recolhimento das referidas contribuições sociais, não abrangendo outros tributos, tais como IRPJ e CSLL incidentes sobre eventual ganho (que também foram objetos de autuação, mas em casos diversos deste).
 
 
 
  MP nº 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas é convertida em lei  
 
  O Senado Federal aprovou no dia 23.02.2016 o Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015, decorrente da MP nº 692/2015. Com isso, foi aprovada a elevação da tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas.

O ganho de capital é determinado a partir da diferença entre o valor de venda de um ativo em comparação ao do seu custo de aquisição. Atualmente, a alíquota é sempre de 15% e, com a MP, teremos uma progressividade na sua determinação, em função da grandeza do ganho (base de cálculo):

Ganho (Base de Cálculo) Alíquota
Até R$5 milhões 15%
Acima de R$5 milhões até R$10 milhões 17,5%
Acima de R$10 milhões até R$30 milhões 20%
Acima de R$30 milhões 22,5%


As mesmas alíquotas são aplicáveis a ganhos de capital auferidos por pequenas e médias empresas, incluídas as empresas optantes pelo Simples. Todavia, o aumento não vale para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, arbitrado ou presumido.

Importante salientar que o projeto busca evitar a divisão artificial, em diversas parcelas, do valor que origina o ganho, como mecanismo de redução artificial das alíquotas aplicáveis. Por conseguinte, a partir da segunda parcela, o ganho deverá ser somado ao proveito das parcelas anteriores, para fins de definir as alíquotas. Devido a modificações feitas no conteúdo da MP 692/2015, o projeto de conversão deverá ser sancionado pela presidência da República.
 
 
 
  Comissão de Finanças e Tributação aprova o Projeto de Lei nº 2.281/2015, que prevê a impossibilidade de excluir empresas adimplentes e de boa-fé do REFIS  
 
  O Projeto de Lei (PL) nº 2.281/2015 altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Nesse sentido, busca proteger o contribuinte para que este não possa ser excluído do programa arbitrariamente. Atualmente, o Fisco conserva para si o direito de excluir empresas caso considere insuficiente o montante pago mensalmente ou a garantia apresentada, além de poder determinar formas de exclusão da pessoa jurídica do REFIS e respectivas consequências jurídicas (Lei nº 9.965, art. 9º).

Caso o PL nº 2.281/2015 seja realmente aprovado, empresas adimplentes e de boa-fé não mais poderão ser excluídas do REFIS apenas pelo fato de pagarem insuficientemente para a amortização da dívida. Nos termos do PL apresentado, o parágrafo único a ser acrescido ao art. 9º da Lei nº 9.965/2000 teria a seguinte redação: “Parágrafo Único. As pessoas jurídicas optantes, adimplentes e de boa fé, não poderão ser excluídas do Refis, mesmo quando as parcelas mensais de pagamento sejam consideradas de pequeno valor, permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida, independentemente do número de parcelas, conforme estabelecido no acordo inicial”. O projeto pode ser acompanhado em http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555295
 
 
 
  Setor do turismo consegue redução da alíquota do IRRF para 6%  
 
  Foi publicada no dia 02.03.2016, a Medida Provisória nº 713/2016, que Altera a Lei nº 12.249, de 11.06.2010. Ela reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para 6% sobre remessas ao exterior referentes a pagamento de serviços com gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais. Essa alíquota fica restrita a montantes inferiores a R$ 20 mil mensais, quantia acima da qual a alíquota será de 25%:

Art. 60. (Nova Redação) Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Tal redução será válida até 31.12.2019, segundo consta no texto legal, e ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Remessas ao exterior destinadas a fins médico- hospitalares e educacionais não se sujeitam à cobrança de IR.
 
 
 
  Quatro agências de viagem conseguem evitar incidência de IRRF sobre remessas ao exterior  
 
  A 13ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre concedeu medida liminar para quatro operadoras de turismo gaúchas proibindo a cobrança de IRRF sobre remessas de até vinte mil reais ao exterior pela Receita Federal.

Assim, independentemente da redução a 6% operada pela MP 713/2016 (vide notícia acima), há ainda há discussões no sentido de assegurar-se definitivamente a manutenção da isenção, cuja revogação permanece controversa. Conforme sustentou o juiz no caso mencionado acima, o RIR/1999 prevê, em seu art. art. 690, inciso VIII, isenção para esse tipo de pagamento. Haveria, pois, uma previsão hierarquicamente superior a um ato infralegal (como é o caso da Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016), o que tornaria inválida a revogação do benefício.
 
 
 
  Lei Estadual nº 15.834/15 do Ceará altera substancialmente o cálculo das taxas judiciárias  
 
  A Lei Estadual cearense nº 15.834/15 alterou substancialmente a forma de cálculo do valor das taxas judiciárias, que passam a considerar o valor da causa e não mais importâncias fixas. Os valores, que tinham teto de pouco mais de R$1.200,00, podem chegar a 99 salários mínimos.

Vislumbrando um óbice ao acesso ao Poder Judiciário, dada a elevação abrupta dos valores, o Conselho Federal da OAB ingressou com ação no STF para questionar a constitucionalidade da lei em questão. Alega-se que a mudança no cálculo torna a taxa totalmente desproporcional, ferindo a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
 
 
 
  4ª turma do TRF2 mantém penhora de bem como garantia de execução fiscal  
 
  Visando a assegurar a liberação de veículo para venda, a autora de uma ação alegou ter adquirido um automóvel sem que houvesse nenhum registro de bloqueio, de acordo com a documentação do DETRAN. E, somente ao tentar revende-lo, após 20 meses, descobriu que ele havia sido penhorado.

Em contraposição a essa alegação de boa-fé, o TRF2 manteve a penhora de bem como garantia de execução fiscal. A relatora entendeu que, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, após a inscrição do débito em dívida ativa haveria uma presunção de fraude à execução. E, ainda, quando a alienação culmine na ausência de bens suficientes para o pagamento do débito, haveria uma presunção absoluta (ou seja, não seria possível rebater a alegação nem mesmo a partir de prova em contrário). Com essa fundamentação, o TRF2 manteve sentença em sentido contrário à pretensão do contribuinte (processo nº 0003089-54.2008.4.02.5110).
 
 
 
  Receita começa a receber declarações do IR 2016 dia 1º de março  
 
  O prazo para a entrega da Declaração do IRPF vai do dia 1º de março ao dia 29 de abril de 2016.

Devem declarar, dentre outros: 1. Pessoas físicas que receberam, em 2015, mais do que R$28.123,91 em rendimentos tributáveis;

2. Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00 em 2015;

3. Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou quem fez operações no mercado de ações;

4. Quem tem patrimônio individual (posse ou propriedade de bens ou direitos) superior a R$300.000,00

5. Produtores rurais com receita bruta maior que R$ 140.619,55 Dentre as novidades, médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados e psicólogos deverão informar o CPF do titular do pagamento e do beneficiário dos serviços por eles prestados, bem como o valor dos referidos serviços.

A perda do prazo sujeitará o contribuinte à multa de 1% do imposto devido por mês que vier a atrasar ou de R$165,74. Prevalecerá o maior valor. Além disso, a multa máxima será de 20%.
 
 
 
  Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro prorroga para o dia 29 de março o prazo de regularização dos débitos inscritos na Dívida Ativa  
 
  Foi prorrogado o prazo do programa QuitaRio, criado para regularizar débitos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS, ITD, além de multas do Procon e de órgãos ambientais. A regularização proporciona a redução de juros e multas, além do parcelamento em até 60 vezes.  
 
 
  Receita realizou consulta pública para regulamentar Regime Especial de Regularização Cambial Tributária  
 
  A Lei nº 13.254, de 13.01.2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme destacamos em boletins anteriores.
Para regulamentá-lo, a Receita permitiu o envio de sugestões em seu site até princípios de março. A proposta de instrução normativa sujeita à aprovação oferece uma definição detalhada sobre que tipo de bens, de recursos ou direitos de origem lícita serão alcançados pelo dispositivo legal. Destaca-se que só poderão ser regularizados os bens existentes até 31 de dezembro de 2014 mantidos no exterior e também os que foram transferidos ao país, mas não tenham sido declarados. Diversas entidades, tais como o MDA, o CESA e a FGV Direito SP enviaram sugestões, por meio de formulário de consulta pública.
 
 
 
  Consulta assegura isenção de contribuições sociais previdenciárias a entidades religiosas  
 
  Na Solução de Consulta 6009 Disit/SRRF06, a RFB determinou que o atendimento aos requisitos determinados na Lei nº 12.101, de 27.11.2009 assegura que entidades religiosas tenham direito à isenção, conferida às entidades beneficentes de assistência social, de contribuições sociais previdenciárias (art. 22 da Lei nº 8.212/1991). Para tal, devem desenvolver atividade de cunho assistencial e não podem visar ao lucro. Além disso, deverão atentar para os demais requisitos expressos em lei.  
 
 
  Resultado da fiscalização em 2015 e Plano Anual de Fiscalização 2016  
 
  No ano de 2015, a fiscalização constituiu créditos tributários no montante de R$125,6 bilhões. Tal valor representa uma redução de 16,6% em comparação com o ano anterior. Contudo, ainda é um número bastante expressivo em face da crise econômica atual, e é o terceiro maior resultado da fiscalização da RFB, atrás apenas de 2013 e 2014. Consolida, também, um crescimento de 59,1% nas atuações da RFB do último quadriênio em comparação com o período de 2008/2011. O valor médio das autoações efetuadas em 2015 atingiu R$12.433.511,16, em comparação com R$8.651.942,86 em 2014. A Operação Lava-Jato também foi mencionada no Relatório, tendo os auditores fiscais recuperado R$1,42 bilhões até o momento. A Zelotes também fará parte dos esforços arrecadatórios, daqui em diante.

Interessante notar que “os grandes contribuintes, embora sejam menos de 0,01% do total de contribuintes cadastrados no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), responderam em 2015 por 61% da arrecadação total.” Por isso a RFB continua dando especial atenção à área de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes.

Quanto ao Plano Anual de Fiscalização, deve-se destacar as principais operações que serão objeto de fiscalização, a saber:

o Planejamentos Tributários Vinculados a Eventos de Reorganização Societária com Geração de Ativos Amortizáveis;
o Planejamento Tributário Envolvendo Fundos de Investimentos em Participações (FIPs);
o Tributação de Resultados Auferidos em Controladas e Coligadas no Exterior;
o Sonegação Envolvendo Distribuição Isenta de Lucros (acima do lucro contábil, no lucro presumido, ou do lucro oferecido à tributação, no real);
o Evasão nos Setores de Cigarros (sonegação contumaz e omissão de insumos), Bebidas (créditos indevidos de IPI) e Combustíveis (sonegação);
o Planejamento Tributário Envolvendo Direitos de Imagens de Profissionais;
o Sonegação Previdenciária por Registro Indevido de Opção pelo Simples Nacional;
o Falta de Recolhimento de Carnê-leão por Profissionais Liberais;
o Omissão de Receitas com Base em Notas Fiscais Eletrônicas;
o Financiamento de Aposentaria Especial (falta de contribuição do adicional);
o Omissão de Receitas ou Rendimentos a Partir de Indícios de Movimentação Financeira Incompatível;
o Compensação Previdenciária Informada em GFIP

O relatório completo pode ser acessado em
http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e-imagens/plano-anual-fiscalizacao-2016-e-resultados-2015.pdf
 
 
 
  Receita Federal realizou consulta pública para elaborar nova Instrução Normativa sobre Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)  
 
  A RFB disponibilizou para apreciação pública proposta de instrução normativa sobre ZPE, que substituirá a atual. Ela versará sobre fiscalização, despacho e controle aduaneiros. A substituição da Instrução Normativa RFB nº 952/2009 faz-se necessária tendo em vista que este dispositivo legal surgiu antes do advento da primeira ZPE. Houve, com isso, uma incapacidade de se prever situações que só viriam a se tornar perceptíveis com a prática.

Um dos principais objetivos das ZPE é eliminar empecilhos que reduzam a atratividade, em especial no que tange às indústrias voltadas para produzir bens a serem comercializados no exterior. Uma das propostas apresentadas consiste na eliminação da obrigatoriedade de que as empresas autorizadas a se instalar nessas zonas possuam um sistema especificado e auditado pela RFB. A minuta da nova Instrução Normativa encontra-se em http://idg.receita.fazenda.gov.br/dialogo-com-a-sociedade/consulta-publica/arquivos-e- imagens/consulta-publica-rfb-no-02-2016.pdf
 
 
 
  Secretaria da Fazenda intensifica combate à sonegação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”  
 
  A Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) gradativamente vem buscando intensificar o combate à sonegação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Dentre os mecanismos utilizados para tal, há o cruzamento com dados da declaração de Imposto de Renda no que diz respeito à ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. O Estado confere, então, se houve o recolhimento do tributo estadual, o preenchimento correto das guias e aplicação da alíquota de 4% sobre os bens transferidos.  
 
 
  Conselho Federal de Contabilidade busca uniformizar as normas de contabilidade pública até 2021  
 
  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou cronograma de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP). Para 2016, está prevista a adoção de cinco normas. Com isso, busca-se atender aos postulados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando conformidade e comparabilidade dos atos contábeis dos entes. Maiores informações em http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=25045  
 
 
  Receita realizou consulta pública para regulamentar Regime Especial de Regularização Cambial Tributária  
 
  A Lei nº 13.254, de 13.01.2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme destacamos em boletins anteriores.
Para regulamentá-lo, a Receita permitiu o envio de sugestões em seu site até princípios de março. A proposta de instrução normativa sujeita à aprovação oferece uma definição detalhada sobre que tipo de bens, de recursos ou direitos de origem lícita serão alcançados pelo dispositivo legal. Destaca-se que só poderão ser regularizados os bens existentes até 31 de dezembro de 2014 mantidos no exterior e também os que foram transferidos ao país, mas não tenham sido declarados. Diversas entidades, tais como o MDA, o CESA e a FGV Direito SP enviaram sugestões, por meio de formulário de consulta pública.
 
 
 
  Receita realizou consulta pública para regulamentar Regime Especial de Regularização Cambial Tributária  
 
  A Lei nº 13.254, de 13.01.2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme destacamos em boletins anteriores.
Para regulamentá-lo, a Receita permitiu o envio de sugestões em seu site até princípios de março. A proposta de instrução normativa sujeita à aprovação oferece uma definição detalhada sobre que tipo de bens, de recursos ou direitos de origem lícita serão alcançados pelo dispositivo legal. Destaca-se que só poderão ser regularizados os bens existentes até 31 de dezembro de 2014 mantidos no exterior e também os que foram transferidos ao país, mas não tenham sido declarados. Diversas entidades, tais como o MDA, o CESA e a FGV Direito SP enviaram sugestões, por meio de formulário de consulta pública.
 
 
 
  Secretaria da Fazenda intensifica combate à sonegação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”  
 
  A Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) gradativamente vem buscando intensificar o combate à sonegação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Dentre os mecanismos utilizados para tal, há o cruzamento com dados da declaração de Imposto de Renda no que diz respeito à ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. O Estado confere, então, se houve o recolhimento do tributo estadual, o preenchimento correto das guias e aplicação da alíquota de 4% sobre os bens transferidos.  
 
 
  Conselho Federal de Contabilidade busca uniformizar as normas de contabilidade pública até 2021  
 
  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou cronograma de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP). Para 2016, está prevista a adoção de cinco normas. Com isso, busca-se atender aos postulados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando conformidade e comparabilidade dos atos contábeis dos entes. Maiores informações em http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=25045  
 
 
http://www.lwmc.com.br