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  Boletim TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (01/03/16 – 31/03/2016)  
 
  * O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais da área tributária de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  STF julga constitucional a exigência de que os bancos devam arcar com uma contribuição adicional de 2,5%  
 
  De forma unânime, o STF julgou constitucional a determinação prevista no §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe que as instituições financeiras deverão pagar uma contribuição adicional de 2,5% sobre a folha salarial, além da contribuição normal sobre folha, já previstas na legislação. Assim, a alíquota dessas instituições passou a ser de 22,5%. O tema foi julgado em um recurso do Banco Dibens com repercussão geral. O ministro Luiz Edson Fachin negou o pedido do banco afirmando que não competiria ao Judiciário substituir o legislador na escolha das atividades que sofreriam majoração de alíquota. A decisão tem sido criticada por permitir que uma contribuição social tenha alíquota diferenciada em função da alegada lucratividade do setor, quando na verdade deveria haver uma justificativa constitucional para essa disparidade de tratamento, que não consistisse apenas nos índices de lucro das instituições financeiras.
Em síntese, a tese definida no STF foi a de que "é constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou entidades a ela legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998".
 
 
 
  STF suspende a eficácia da cláusula 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015  
 
  O STF suspendeu a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93, de 19.09.2015, que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. ”

A redação da cláusula suspensa é: "Cláusula nona. Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino".
 
 
 
  STJ determina que a opção pela execução judicial caracteriza renúncia à compensação de créditos.  
 
  No Recurso Especial nº 1.260.518, o STJ decidiu uma questão tributária envolvendo a Sadia, que buscava restituição de tributos por participar de um programa de estímulo a empresas. Alega, em outras palavras, que adimpliu indevidamente.

Nesse sentido, a empresa havia ajuizado execução para obter a devolução do montante dispendido quanto ao IPI. Concomitantemente, a companhia pautou-se na previsão de compensação de tributos para, utilizando o mesmo crédito executado, abster-se do pagamento de valores referentes ao IPI, PIS e COFINS. Porém, a compensação não seria regular, na medida em que os valores a serem compensados não seriam líquidos (isto é, precisariam ter seu valor exato definido), e seriam objeto de simultânea da execução. Diante disso, a 2ª Turma do STJ entendeu que a opção pela via judicial da execução implicaria a desistência da compensação.

Afirmou, por conseguinte, a irregularidade da compensação, seguindo entendimento já manifestado pelo TRF 4ª Região.
 
 
 
  STJ veda a alteração de classificação fiscal por autoridades aduaneiras  
 
  A 1ª Turma do STJ, no REsp nº 155.004, determinou que as autoridades aduaneiras não podem alterar a classificação fiscal de determinado produto emitida pela ANVISA, dada a competência legal desta para “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a saúde pública”. Tal entendimento já havia sido firmado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 559.937. Nesse sentido, o precedente serve como importante parâmetro para outros litígios semelhantes, atinentes aos demais órgãos com competência para fiscalização de produtos.  
 
 
  Desembargador do TJRS assegura a utilização de precatórios para garantir o pagamento de execução fiscal  
 
  O desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), defendeu, em decisão monocrática, a legitimidade do oferecimento à penhora de precatórios vencidos e não pagos. Na sua fundamentação, afirmou que o precatório é um título executivo judicial certo, líquido e exigível. Nesse sentido, a recusa da aceitação da penhora por parte do credor deveria ser fundamentada. Assim, não haveria razão para negar essa via, dada a existência, certeza e liquidez do precatório. Ainda que a Lei de Execução Fiscal disponha que a espécie monetária se sobrepõe às demais, a ordem estabelecida não é absoluta. A lei garante que o executado possa nomear bens à penhora para assegurar a execução e possibilita o atendimento aos interesses do devedor, caso isso possa se dar de forma menos onerosa. Essa possibilidade se abre ainda que, para isso, não se observe a ordem da regra geral. Sustenta, dessa forma, que a recusa à penhora seria infundada.  
 
 
  TJSP determina cancelamento de protesto de dívida  
 
  A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou a revogação de protesto de dívida de ICMS. A decisão se pautou no artigo 805 do novo Código de Processo Civil (CPC), que assegura ao devedor que a cobrança se dará pelo meio menos prejudicial a ele: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.

A Lei nº 12.767/2012 incluiu a previsão de protesto de certidões de dívida ativa na lei nº 9.492/1997:

Lei. 9492/1997. Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)”.

O próprio TJSP afirmou a constitucionalidade do dispositivo. Apesar de constitucional, o protesto é mais oneroso que a execução judicial, e por isso esta deveria prevalecer em face do protesto. Afinal, a única forma de retirar o protesto judicial é pagando o montante em dinheiro ou por meio de depósito judicial, imobilizando recursos. Já a execução fiscal admite outros mecanismos, como prestação de garantia por meio de carta-fiança, ativos etc. até decisão final. Por conseguinte, o precedente do TJSP abre espaço para uma mudança jurisprudencial, na medida em que o foco da questão passa a ser a onerosidade, e não a constitucionalidade da possibilidade de protesto.

 
 
 
  Justiça paulista determina que juros devem se limitar à taxa Selic  
 
  Contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) podem buscar, por vias judiciais, a limitação dos juros cobrados à taxa Selic. O PEP exigiu juros que chegaram a 3,9% ao mês, muito superiores à Selic. Assim, recentes julgados da Justiça estadual de SP determinaram o recálculo dos valores e a revisão do parcelamento, ou ainda o ressarcimento no caso daqueles que já quitaram seus débitos.

Essa mesma orientação tem sido aplicada a tributos municipais, como em um mandado de segurança manejado pelo SESCON-SP, que conseguiu alterar o índice de correção sobre débitos tributários devidos à Prefeitura de São Paulo de IPCA acrescido de 1% ao mês para Selic.
 
 
 
  Justiça Federal mantém e-financeira  
 
  Em mandado de segurança impetrado pela OAB-SP, a 6ª Vara Federal de São Paulo reconheceu a legitimidade da e-financeira. Calcada em decisão do STF atinente à quebra de sigilo bancário, considerou legítima a obrigação de encaminhar informações sobre operações financeiras de clientes. Lembremos que o dever imposto pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02.07.2015, traz uma obrigação acessória em caso de movimentação financeira maior que R$ 2 mil (pessoa física). No que se refere à pessoa jurídica, o valor base é de R$ 6 mil. Tal dever substitui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), embora seja mais “invasivo”, afinal, não se restringe a bancos, além de exigir maior detalhamento. Assim, discute-se se suas prescrições ultrapassariam os contornos dados pela Lei Complementar nº 105/2001.  
 
 
  8ª Turma do TRF1 assegura isenção de tributos sobre produtos importados no caso de substituição de entidade beneficente de assistência social  
 
  A 8ª Turma do TRF da 1ª Região definiu que a isenção abrange a importação de produtos ainda que a entidade beneficente original seja substituída. No caso, resumidamente, os bens foram recebidos via doação de representações diplomáticas. A entidade beneficente original não possuía a certificação viabilizadora da isenção tributária, e foi substituída por outra entidade. Os contribuintes alegaram o cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 34 da Lei 8.218/1991, de modo que a isenção prevaleceria mesmo em face da substituição da entidade beneficente, o que foi acatado pelo órgão julgador.  
 
 
  CARF mantém autuação contra Petrobrás para cobrança de CIDE  
 
  O CARF manteve parcialmente autuação de R$2,2 bilhões contra a Petrobrás, na qual discutiu- se a validade da segregação de contratos. Petrolíferas comumente estabelecem um contrato de afretamento de plataformas no exterior e outro de prestação de serviços de perfuração, exploração e prospecção no Brasil. E isso decorre das disposições tributárias díspares acerca desses dois contratos. A Lei nº 10.168/2000 determina a incidência do percentual de 10% da CIDE sobre remessas ao exterior para a importação de serviços técnicos. Já a Lei nº 9.848/1997 traz alíquota zero de IRRF para contrato de afretamento no exterior. No caso, o valor do afretamento corresponde à maior parcela do custo total e somente o restante é tributado. O valor era quase totalmente (90%) concentrado no contrato de arrendamento. Assim, a Receita entendeu que, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, os contratos para a perfuração de poços de petróleo e para afretamento de plataformas configurariam um único negócio.  
 
 
  CARF alega uso indevido de créditos do IPI e mantém autuação  
 
  A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) determinou a manutenção de autuação lavrada contra a AMBEV. A Receita questionou créditos decorrentes de kits e concentrados para a fabricação de refrigerantes e tampas, rolhas e filmes plásticos, adquiridos na Zona Franca de Manaus (ZFM). Alega que houve creditamento indevido de bens que não se enquadrariam no conceito de insumo: materiais usados para pasteurização, assepsia e lavagem de vidro. Além disso, argui que o material promocional e a remessa de produtos para testes não teriam feito parte do processo produtivo.

Um dos votos afirma que o produto deveria ser utilizado no processo principal para ser caracterizado como insumo passível de obtenção de créditos. O voto propôs a necessidade de o produto ser consumido na atividade, pois a legislação de IPI limitaria o benefício a produtos que tivessem contato físico direto com o bem produzido e sofressem desgaste nesse processo.
 
 
 
  CARF reconhece novos itens como insumos para fins de obtenção de crédito relativo ao PIS/COFINS  
 
  A 3ª Turma do CARF reconheceu novos itens utilizados na indústria como insumos para fins de obtenção de crédito de PIS/COFINS. Nesse diapasão, assegurou a possibilidade de utilização dos valores referentes a embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento. Ainda, garantiu a possiblidade de creditamento fora do prazo, sem necessidade de retificar declarações. A decisão se baseia na visão de que a não-cumulatividade implicaria na não sujeição do creditamento às regras determinadas nas IN 247, de 21.11.2002, e 404, de 12.03.2004, que se pautam em critérios semelhantes aos aplicáveis ao IPI. Seguiria assim, um regime intermediário entre as determinações para o IPI e para o IRPJ. Em síntese, defende que todos os serviços e bens relevantes que sejam utilizados no processo produtivo, ainda que indiretamente, poderiam gerar o direito ao crédito.

Desse modo, a decisão configura um importante precedente visto que o STJ e o STF ainda não possuem um posicionamento consolidado sobre o tema, ainda que haja uma tendência de acolhimento dessa visão por parte do STJ, em face do Recurso Especial 1.221.170/PR. E, no que tange ao STF, é aguardado o julgamento de repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo nº 790.928.
 
 
 
  PEC assegura imunidade de IPTU a templos religiosos  
 
  A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133/2015 foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal e expande o âmbito de aplicação da imunidade de IPTU concernente a templos religiosos de qualquer culto. Ela deixa de se restringir a locais de culto de propriedade das instituições religiosas. Por conseguinte, a imunidade passaria a valer também na hipótese de o imóvel ser alugado, afinal, alega-se que, nesse caso, o proprietário acabava repassando para o locatário suas despesas com tributos.  
 
 
  Decreto nº 45.598 do Estado do Rio de Janeiro regula o pagamento da taxa "TUT", mas, em liminares, Justiça assegura dispensa do recolhimento  
 
  O TUT foi criado pela Lei nº 7.176, de 28.12.2015, e busca financiar a prestação de serviços da Fazenda Estadual do RJ destinada ao custeio dos serviços tributários da receita estadual prestados ou disponibilizados ao contribuinte; ou das receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural. O sistema é financiado por contribuintes do ICMS ou das receitas não-tributárias mencionadas, por meio da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual. Conforme o Decreto nº 45.598, de 10.03.2016:

"Art. 2º A TUT destina-se a custear a prestação, efetiva ou potencial, em cada trimestre do ano civil, dos serviços disponibilizados aos contribuintes do ICMS ou das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, previstos no Anexo I a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/1975".

Com essas disposições, a Receita criou um novo sistema de cobrança de taxas para garantir seus investimentos, dada a crise enfrentada pela Estado do RJ. A taxa substitui os pagamentos individuais, que se davam a cada solicitação de serviço. Agora, todos são obrigados a pagar a taxa ainda que não se utilizem de tais serviços.

Em suma, cria-se uma base de cálculo prévia que guarda relação com os serviços efetivamente prestados pelo Poder Público. Porém, os contribuintes têm recorrido à Justiça contra o novo sistema de cobrança. A argumentação é de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, e tal tese vem sendo acolhida pelos magistrados. Afinal, a Constituição Federal (art. 145) e o CTN (art. 79) permitiriam a cobrança periódica apenas em casos atinentes ao poder de polícia (fiscalização) do Estado, ou serviços potenciais, neste caso quando se tratar de serviços públicos de uso compulsório colocados à disposição dos contribuintes. Por conseguinte, as demandas à Fazenda não se enquadrariam nessas categorias taxativamente previstas. Isso porque o pagamento por uma potencialidade só fará sentido se a utilização for de caráter compulsório. A mera disponibilidade geral não seria causa suficiente para a cobrança. E não seria legítima a utilização de critério pautado no desembolso trimestral de valor estabelecido em uma tabela progressiva, que varia conforme o faturamento e a quantidade de notas fiscais emitidas nos últimos doze meses, ficando patente a ilegalidade da TUT.

Diante das concessões de liminares, o Estado poderá deixar de receber a TUT das empresas beneficiadas pelas decisões judiciais e também não conseguirá cobrar individualmente pelos serviços prestados, porque a tabela antiga deixou de existir com a edição da nova lei.
 
 
 
  Lei permite quitar dívida ativa com imóveis, mas MP 719/2016 amplia restrições à ferramenta  
 
  Por meio de uma emenda à MP nº 692, de 22.09.2015 (convertida na Lei nº 13.259, de 16.03.2016), assegurou-se o direito à quitação de valores inscritos em dívida ativa por meio da transferência de imóveis para o Poder Público, medida importante em face da conjuntura pouco aquecida do setor imobiliário. Mas em 30.03.2016, foi publicada a MP nº 719/2016, reduzindo o âmbito de aplicação do instituto. Primeiramente, ela veda o uso da dação em pagamento para quitação de débitos tributários atinentes ao Simples Nacional. Também determina que tal instrumento será utilizado “a critério do credor” (não fica claro se é uma avaliação discricionária/subjetiva ou vinculada ao atendimento dos requisitos legais). Além disso, a dação passará a valer somente para valores inscritos em dívida ativa, não se aplicando quando houver em defesa administrativa em curso ou que em estado de inadimplência perante o fisco. Determina também que a dação em pagamento exigirá renúncia e desistência da ação, não permitindo a manutenção da discussão judicial. E exclui a necessidade de seguir critérios de mercado na avaliação do bem.  
 
 
  MP 694/2015 não é convertida em Lei a tempo e os benefícios da Lei do Bem serão mantidos  
 
  Serão mantidos os benefícios da Lei do Bem em 2016 à medida que a MP 694, de 30.09.2015, não foi convertida em lei pelo Senado. A referida norma "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei". Destarte, os incentivos fiscais à inovação tecnológica serão mantidos neste ano.  
 
 
  Alíquota de IR sobre pagamento de juros sobre capital próprio é reduzida com o término da vigência da MP nº 694/2015  
 
  A MP 694/2015 fez parte do pacote de ajustes fiscais, mas deixa de produzir efeitos com o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 09.03.16. Assim, revoga-se (dentre outras disposições) o aumento de 15% para 18% da alíquota do IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. Além disso extingue-se a limitação do cálculo dos referidos juros sobre as contas do PL à TJLP ou a 5% a.a., o que fosse menor.  
 
 
  Acordo Tributário assinado na Reunião de Cúpula do G-20 avança na sua tramitação  
 
  A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/15, que introduz ao ordenamento pátrio os termos da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, assinada pelo Brasil durante a Reunião da Cúpula do G- 20, em Cannes, no ano de 2011. O projeto será encaminhado para aprovação do Senado e, posteriormente, será remetido à ratificação e promulgação pela Presidente da República. Com a aprovação, o referido dispositivo passará a ter status de lei. Destarte, sua aprovação representa um importante mecanismo de combate à evasão fiscal à medida que permite um intercâmbio de informações para fins tributários e relativos a grandes grupos multinacionais, a partir de 2018, com informações coletadas referentes ao ano anterior. Trata-se de um mecanismo desenvolvido pela OCDE, refletindo uma tendência global de troca de informações, que já se iniciou com os EUA por meio do FACTA. Ressalta-se que o sistema já conta com 96 jurisdições. Assim, caso a sua aprovação interna se confirme, a RFB obterá acesso a informações de contribuintes com contas e investimentos em todas essas jurisdições.  
 
 
  É regulamentada, em São Paulo, a EC/87, referente à cobrança do ICMS em operações interestaduais  
 
  A EC nº 87, de 16/04/2015 alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tal disposição normativa disciplina que, ainda que o consumidor não seja contribuinte, o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS dar-se-á em favor do Estado de destinação:

Constituição Federal. Art. 155. VII Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

A realocação da apuração da diferença entre a alíquota interna e a interestadual será gradativa. Este ano o repasse será de 20% e se ampliará até configurar 100% em 2019. Nesse diapasão, o Decreto nº 61.744, de 23.12.2015 regulamenta essa alteração constitucional, delimitando a sua aplicação. Com esse objetivo, estabelece que sua aplicação limitar-se-á a operações englobadas pela cláusula CIF (custo, seguro e frete). Esta determina, para o caso em questão, que a operação terá caráter interestadual quando o remetente assumir a responsabilidade pela entrega a mercadoria ou o fizer por conta e ordem – exclui-se, portanto, cláusulas FOB, em que o comprador assume esse encargo. Tal regulamentação provavelmente será adotada pelas demais Unidades Federativas.
 
 
 
  Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 regulamenta programa de regularização de ativos no exterior  
 
  A Lei nº 13.254, de 13.01.2016, instaurou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Para regulamentá-la, foi aprovada a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, em 15.03.2016. Tais disposições conferem ao contribuinte a faculdade de regularizarem recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes no país que não tenham sido declarados. Ainda, valerá para a hipótese de declaração que tenha sido expedida incorretamente. No que tange ao objeto, aplica-se a regularização tanto para bens que são ou ainda que tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

O montante a ser pago consiste na incidência da alíquota de 15%, além de uma multa de 100% sobre essa quantia. Com isso, deverá ser dispendido um total de 30% sobre o valor regularizado. Trata-se de um dispêndio consideravelmente baixo em face da não-aplicação de outras multas, que poderiam onerar ainda mais o contribuinte, chegando a 150% ou até 225% dependendo do caso. A norma ainda prevê anistia de crimes relacionados à evasão de divisas. Além disso, o câmbio utilizado para a conversão do dólar será o do final do ano de 2014. Assim, dada a apreciação expressiva dessa moeda, trata-se de mais um fator a ser considerado na opção pela repatriação.

Caso opte o contribuinte pela regularização acima mencionada, deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Se o valor mantido no exterior não ultrapassar o montante de R$10 mil, não incidirá multa. Logo, incidirá apenas a alíquota referente ao Imposto de Renda.

A origem do recurso merece também uma análise detida. Não poderá optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no §1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016, ainda que não transitada em julgado. Mesmo que não configure crime, o valor regularizado deverá possuir origem lícita e o contribuinte não pode ser detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletivas, nem seus cônjuges ou parentes (até o segundo grau).

Com a declaração, será aceita a priori a declaração de licitude. Posteriormente, o contribuinte poderá ser convocado a prestar declarações. Havendo uma investigação, a RFB decidirá a respeito da exclusão do contribuinte do programa. Por fim, devemos ressaltar que, após a regularização, o contribuinte não será obrigado a trazer o bem de volta ao país. A partir da análise feita, conclui-se que a regularização configura uma oportunidade que, em vista o seu caráter temporário, deverá ser considerada com bastante atenção pelos contribuintes que possam dela se beneficiar. A Dercat está disponível desde 4 de abril no site da RFB.
 
 
 
  Instrução Normativa RFB nº 1.628/2016 altera a IN RFB nº 1.285/2012  
 
  A Instrução Normativa RFB 1.628, de 17.03.2016, confere nova redação à Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13.08.2012. Conforme veremos na sua transcrição, determina a exclusão das sociedades corretoras de seguros do âmbito da incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS para certas pessoas jurídicas:

"Art. 1 º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das seguintes pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração cumulativa:

II - As sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e as sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

§ 3º O disposto no inciso II do caput não inclui as sociedades corretoras de seguros. "
(Incluído pela Instrução Normativa RFB 1.628/2016” (grifo nosso)

 
 
 
  Fisco se posiciona contra incidência da CIDE sobre pagamentos a escritórios de advocacia no exterior a título de reembolso de despesas  
 
  A RFB consolidou entendimento pela não-incidência da CIDE-Remessas sobre pagamentos realizados a escritórios de advocacia no exterior para fins de reembolso de despesas. Na Solução de Consulta da Cosit nº 04, de 04.03.2016, determinou que "não incide a Cide-Remessas sobre pagamentos realizados a escritórios de advocacia a título de reembolso de despesas e desde que a despesa a ser reembolsada seja de responsabilidade do contratante, como taxas para registro de documentos junto a instituições governamentais".

Não obstante, a mesma consulta entendeu que a referida contribuição incidiria sobre adimplementos decorrentes de prestação de serviço de advocacia no exterior: "incide a Cide- Remessas sobre pagamentos relativos à prestação de serviços de advocacia no exterior, o que inclui as despesas necessárias à prestação do serviço e de responsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com cópias de documentos, deslocamentos, diárias e correio".
 
 
 
  Solução de Consulta Cosit trata de capitalização de reservas e lucros relativos ao custo de aquisição da participação societária  
 
  A solução de consulta 10 da Cosit, publicada em 08.03.2016, trata do custo de aquisição da participação societária por pessoas físicas, no que tange aos efeitos da capitalização de reservas e lucros. Determina que somente em caso de aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou reservas constituídas com lucros, será permitida a sua inclusão no custo de aquisição da participação societária para a pessoa física que a adquiriu. Esta equivalerá à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  
 
 
  Âmbito de apuração de informações da RFB se amplia às redes sociais  
 
  A tecnologia fornece ferramentas cada vez mais sofisticadas para a apuração das informações dos contribuintes. Além disso, a tecnologia fomenta o compartilhamento e, diante dessa realidade, o Fisco ampliou seu âmbito de apuração de informações às redes sociais. Busca, dessa forma, adentrar no plano da intimidade “compartilhada” de modo a obter uma verificação mais exata acerca da avaliação patrimonial e disponibilidade financeira do contribuinte. Assim, averigua se há um descasamento entre as declarações e vida social do contribuinte, podendo convocar o contribuinte para esclarecimentos e eventualmente autua-lo. A depender do grau da inconsistência verificada, tal análise poderá trazer reflexos inclusive na seara criminal. Em caso de identificação de fraude, dolo ou simulação, mediante representação das verificações ao Ministério Público, poderá o contribuinte ser condenado a penas que variam de dois a cinco anos de reclusão.  
 
 
  Receita Federal publica orientações sobre o momento do pagamento de IR sobre ganho de capital  
 
  A RFB publicou duas orientações para o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física. No que tange ao espólio, definiu que a sua tributação ocorrerá por ocasião de uma alienação, ainda que o processo de inventário esteja tramitando. Nesse sentido, os contribuintes deverão atentar para a Instrução Normativa nº 1.620/2016, de 19.02.2016.que determina a utilização do programa de Recolhimento Mensal Obrigatório após a venda. Assim, ainda que não tenha ocorrido a partilha, impera a cobrança de IR sobre o ganho de capital no ano subsequente à referida alienação.

A outra prescrição segue essa linha, demandando que o recolhimento será devido ainda que os recursos obtidos mediante a comercialização do imóvel estejam depositados em juízo. Portanto, mantém o marco delimitador da obrigação a partir do momento da alienação. Trata-se da Solução de Consulta da Cosit nº12 de 15.05.2013 diz respeito à contagem do prazo de 180 dias para que o vendedor possa adquirir outro imóvel sem ter que pagar o referido tributo. De acordo com a Cosit, a contagem se iniciaria com a venda do imóvel, ainda que os valores decorrentes da venda do imóvel estivessem depositados em juízo. Porém, dada a indisponibilidade dos recursos para uma nova aquisição do gênero é possível buscar amparo judicial. Afinal, recentemente o STF determinou a tributação do IRPF sob o regime de caixa. Assim, a tributação se dá com o recebimento efetivo da renda e não quando há uma mera expectativa de obtenção.
 
 
 
  RFB publica Portaria nº 354  
 
  O artigo 2º da Portaria RFB nº 354, de 11.03.2016, determina que serão objeto de um único processo administrativo:

I. Exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova referentes ao:

IRPJ e CSLL
PIS/Pasesp e Cofins
CIDE, PIS/PASESP-Importação e Cofins-Importação
Contribuições sociais destinadas à Previdência Social e Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos
IRPJ e Lançamentos dele decorrentes relativos à CSLL, ao IRRF, PIS/Pasesp, Cofins e a CPRB

II. Suspensão de imunidade ou isenção e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;

III. Pedidos de restituição ou ressarcimento e as DCOMP que tenham por base o mesmo crédito, ainda que tenham sido apresentadas em datas diversas

IV. As multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada

Os litígios em andamento relativos a exigências de crédito que não tenham sido formalizadas de acordo com as novas regras serão anexados conjuntamente na unidade da Receita Federal em que se situam.
 
 
 
  Progressividade do IR sobre ganhos de capital será válida somente a partir de 2017  
 
  No dia 18 de fevereiro, o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reafirmou o princípio da anualidade ao confirmar que a progressividade do IR sobre ganhos de capital será válida somente a partir de 2017. Tal preceito constitucional implica que alterações no IR só valem para ganhos obtidos no ano subsequente à sanção da lei, logo, a MP 692, de 22.09.2015, que foi aprovada esse ano pela Câmara e pelo Senado, vigorará apenas no próximo ano.  
 
 
  CONFAZ disponibiliza em portal as alíquotas e reduções de base de cálculo de ICMS dos Estados  
 
  O CONFAZ disponibilizou, em um portal único (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais), as alíquotas e reduções de base de cálculo nas operações internas dos Estados e do Distrito Federal. Com isso, é facilitado o pagamento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL). Também auxilia casos de substituição tributária. Dessa forma, é possível identificar mais facilmente a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria ou serviço. Alertamos, porém, que a elaboração do sistema ainda não está completa.  
 
 
  Exigência da Cest é adiada novamente  
 
  Convênio do Confaz nº 16, de 22.04.2015, determina a ampliação do prazo para a exigência do Código Especificador de Substituição Tributária (Cest). Este busca identificar melhor a mercadoria sujeita à antecipação, tendo sido criado para unificar no país a prestação de informações pelas empresas nas notas fiscais sobre os produtos cujo ICMS foi efetuado antecipadamente aos Estados. A ampliação do prazo para 1º de outubro permite um tempo maior para que as empresas se adaptem ao novo sistema.  
 
 
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