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  Boletim | TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (01/04/16 – 30/04/2016)  
 
  * O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais da área tributária de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional.  
 
 
  Habeas Data permite obter dados relativos a créditos e pagamentos de tributos do próprio contribuinte  
 
  O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido, em 2015, o direito de acesso a informações tributárias do próprio contribuinte perante o Fisco, estabelecendo que “o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”.

Isso pode dar a oportunidade de apuração de eventuais créditos relativos a tributos pagos a maior ou indevidamente. Na decisão, incluiu-se o acesso ao banco de dados do Sistema de Conta-Corrente da Pessoa Jurídica da RFB ou quaisquer outros que contenham registros de pagamentos de tributos, obviamente quando requeridas pelo próprio interessado.

Trata-se de uma informação relevante, afinal, normalmente são abertos apenas os dados sobre dívidas e débitos, e não sobre créditos. Nesse sentido, com base nesse julgamento, a Justiça Federal do Paraná deferiu recentemente uma medida liminar obrigando a RFB a divulgar ao contribuinte informações atinentes a seus próprios créditos contra o governo.

De posse dessa informação, os contribuintes podem tomar medidas para reaver ou aproveitar tais créditos, tais como restituição ou compensação.
 
 
 
  STF discute limites da coisa julgada tributária  
 
  O STF reconheceu repercussão geral ao tema dos efeitos futuros da coisa julgada de decisões em matéria tributária, no caso de haver posteriores pronunciamentos reiterados em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso em questão (Recurso Extraordinário nº 955.227) refere-se à cobrança de CSLL. A União sustenta que a existência de uma série de decisões que tratam o tema de modo diverso implicaria na cessação de efeitos da coisa julgada. No entendimento do fisco, a manutenção de decisões díspares configuraria uma violação à igualdade entre os contribuintes. A União entende que, após decisões reiteradas do STF no sentido da constitucionalidade da cobrança, mesmo aqueles contribuintes que obtiveram decisões transitadas em julgado contra essa exigência deveriam ser tributados.

A tese fazendária vai de encontro à segurança jurídica e desconsidera o fato de que aqueles contribuintes que obtiveram as decisões favoráveis manejaram, corretamente, as ferramentas judiciais ao seu dispor. É equivocado compará-los àqueles que não buscaram a proteção judicial, pois não se encontram – e nem devem se encontrar – em situação equivalente. Em nossa visão, o STF deveria rejeitar a tese fazendária e impedir essa flexibilização de cunho arrecadatório.

Ademais, é de se imaginar que, no sentido contrário (ou seja, tributos julgados constitucionais em decisões transitadas em julgado que, posteriormente, venham a ser declarados inconstitucionais pelo STF de maneira reiterada) a Fazenda não defenda essa tese com o mesmo entusiasmo.
 
 
 
  Confaz autoriza retenção de depósito de parte do incentivo  
 
  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu, por meio do Convênio ICMS nº 31, de 13.04.2016, que os Estados e o Distrito Federal condicionem a concessão e manutenção de incentivos fiscais de ICMS (inclusive regimes especiais que acarretem redução do tributo) à retenção de um depósito. O montante desse depósito equivalerá a, no mínimo, 10% do incentivo e será destinado a fundos para o desenvolvimento e equilíbrio fiscal estaduais. Este valor ficará sujeito a apuração e depósito mensais, e caso transcorram três meses sem o depósito, a empresa terá decretada a perda do benefício.

Trata-se de um mecanismo de recuperação de parte do valor abdicado pelos benefícios concedidos, dada a severa crise que se abate sobre os Estados. Porém, existem diversos argumentos, especialmente de índole constitucional, para se questionar essa redução de 10% no valor efetivamente disponibilizado dos incentivos fiscais, que afetaria inclusive aqueles concedidos antes do Convênio.
 
 
 
  STJ decide que valores de JCP não geram crédito para PIS/COFINS  
 
  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as despesas efetuadas com pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) não conferem direito a créditos de PIS/COFINS. O entendimento superado pautava-se na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabeleciam, antes da Lei nº 10.865/2004, que a empresa poderia descontar créditos concernentes a “despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica.” Assim, como as despesas com caráter de JCP teriam natureza financeira, o crédito seria permitido, no entendimento do contribuinte.

Em contraposição a essa visão, considerou-se que os gastos com empréstimos não incluiriam JCP, na medida em que a Lei nº 10.865/2004 revogara as hipóteses de creditamento em exame, mantendo apenas créditos referentes ao “valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica.” Ainda, seguiu-se o entendimento de que os juros sobre capital próprio possuiriam natureza jurídica sui generis, o que impediria o creditamento.
 
 
 
  PGFN pretende protestar dívidas tributária de até R$1 Milhão  
 
  Em face da vasta quantidade de litígios tributários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende expandir seu teto para arquivamento de cobranças. O órgão estuda deixar de executar dívidas tributárias de até R$1 milhão para se dedicar àquelas de maior valor. Trata-se de um mecanismo pragmático, que busca dotar de maior efetividade a atividade da PGFN. Nada obstante, valores menores poderão ser inscritos no Cadin, ser protestados em cartório ou inscritos em cadastros restritivos de crédito. Além disso, buscam-se novos mecanismos para ampliação do acesso ao patrimônio disponível do contribuinte.  
 
 
  STF assegura direito de empresas reaverem ISS no local da prestação de serviço de leasing  
 
  O STF, por sua 2ª Turma, determinou que os municípios deverão devolver o valor dispendido a título de ISS quando referido tributo tiver sido cobrado no local da prestação sobre o serviço de arrendamento mercantil (leasing). Dessa forma, negou a modulação de efeitos e manteve a eficácia da decisão também para o passado. O tributo deverá incidir apenas no local do estabelecimento prestador.  
 
 
  Confaz permite que estados exijam mais detalhes em exportações  
 
  O Convênio ICMS nº 20, de 08.04.2016, celebrado no âmbito do Confaz, disciplina que, em caso de saída de mercadorias exportadas por terceiros, os Estados poderão exigir um maior detalhamento de informações. O dispositivo visa a assegurar a comprovação de imunidade concedida à exportação, nos casos de “saídas de mercadorias com o fim específico de exportação”. Nesse caso, os Estados buscam tributar operações que não sejam feitas pelo fabricante, tendo como alvo a exploração indevida da imunidade às exportações assegurada ao fabricante.  
 
 
  Congresso aprova acordo para intercâmbio de informações internacionais  
 
  Conforme já havíamos relatado em boletins informativos anteriores, o Brasil é signatário da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária e tem empreendido esforços para a internacionalização desse mandamento. Nesse sentido, foi publicado em 18.04.2016 o Decreto Legislativo nº 105, de 14.01.2016, que trata da temática da assistência mútua em matéria tributária. A Convenção Multilateral é atualmente um dos mais relevantes instrumentos no âmbito da cooperação tributária internacional no combate à evasão fiscal e ao planejamento tributário agressivo.  
 
 
  Débitos previdenciários podem ser incluídos no refis da copa, criado pela lei Nº 12.996/2014  
 
  A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11.04.2016, estabelece prazos e procedimentos para prestação de informações necessárias à consolidação das modalidades previdenciárias do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996, de 18.06.2014. Confere às empresas a faculdade de indicar débitos previdenciários para inclui-los no Refis da Copa.

Podem, destarte, ampliar seus benefícios com as novas possiblidades de obtenção de descontos. Deverão ser seguidos os parâmetros da Lei nº 12.996/2014, que prevê o parcelamento em até 180 meses e descontos de até 90% da multa de mora, 35% da multa isolada, 100% dos encargos e 40% dos juros. Reiteramos que o prazo para consolidação dos débitos com contribuições sociais no programa de parcelamento especial esgota-se no dia 24.06.2016.
 
 
 
  A comprovação da existência de lucro acumulado por empresa em ano anterior não interfere em lançamento de IR  
 
  A 3ª Câmara da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fixou o entendimento de que os rendimentos pagos ou creditados a sócio que excederem o valor apurado com base na escrituração ficarão sujeitos à incidência do IR. Isso ocorrerá tanto se tais lucros excessivos forem imputados aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores ou se inexistirem lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.  
 
 
  Incide correção monetária em caso de mora injustificada na restituição a contribuinte  
 
  O STF consolidou o entendimento, em análise de embargos no RE nº 299.605, de que a verificação de mora injustificada ou irrazoável do Fisco para a devolução do valor devido ao contribuinte configuraria resistência ilegítima. Assim, determinou a incidência de correção monetária.  
 
 
  STJ determina que prescrição seja contada a partir da exclusão do Refis  
 
  Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ decidiu que o prazo inicial para a contagem da prescrição se inicia com a exclusão dos débitos do programa Refis. Nada obstante, essa matéria é julgada de forma diametralmente distinta pela 1ª Turma. Esta utiliza a Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que afirma que a contagem do prazo começa “a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”.  
 
 
  União é condenada por impropridades na redação de instruções  
 
  Contribuinte teve reconhecido, pela Justiça Federal, seu direito a ser ressarcido por danos morais decorrentes da falta de clareza da União na divulgação das informações relativas ao preenchimento da declaração anual de IR. Destarte, terá direito a receber a quantia de R$15 mil.  
 
 
  STJ volta atrás e reduz a base de cálculo do ICMS para medicamentos vendidos a hospitais  
 
  Em um processo permeado por mudanças de entendimento, a 1ª Turma do STJ conferiu tratamento diferenciado aos hospitais no que tange à definição da base de cálculo de tributos, sob a alegação de que seus clientes são hospitais. O relator do caso, o ministro Sérgio Kukina, sustentou que a tabela de preços usada pelo Estado não contemplaria medicamentos de uso restrito no ambiente hospitalar e por isso foi necessária uma nova análise tendo em vista essa omissão no julgamento anterior.  
 
 
  Estado de SP prorroga prazo para concessão de regime especial aos frigoríficos  
 
  O Decreto nº 61.907, de 04.04.2016 estendeu a data de vencimento do benefício para apropriação e utilização de crédito acumulado de ICMS, de 31.03.2016 para 30.09.2016, afastando os débitos impeditivos da “guerra fiscal”. Porém, o novo decreto passou a determinar que os contribuintes deverão utilizar 50% dos valores apropriados para liquidação de débitos fiscais de ICMS advindos de Auto de Infração e Imposição de Multa.  
 
 
  Estados podem liberar fabricantes de café de antecipação de ICMS  
 
  O Protocolo ICMS nº 12, de 08.04.2016, do Confaz “altera o Protocolo ICMS 55/2013 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, do Rio de Janeiro e São Paulo”. Para tal, os Estados realizarão o cadastro de empresas consideradas idôneas no Ato Cotepe para liberá-las da antecipação. No entanto, os Estados reservam para si o direito de sugerir a qualquer tempo a exclusão de empresas desse cadastro.  
 
 
  Prefeitura de São Paulo falha ao conceituar "Resultado" na exportação de serviços.  
 
  A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo publicou o Parecer Normativo SF nº 02, de 26.04.2016. De acordo com o ato, considera-se “resultado”, para fins de incidência do ISS nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior, “a própria realização da atividade”.

Trata-se de uma interpretação descabida, na medida em que confunde o resultado (efeitos, benefícios) da atividade com a própria realização (ou desenvolvimento) dessas atividades ou serviços no país.

O Parecer Normativo considera “irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”, e o faz de forma evidentemente arrecadatória, com o intuito de alargar ao máximo – ainda que de forma ilegal – a esfera de competência tributária do Município.

Ao confundir resultado com realização, todo e qualquer serviço realizado em território paulistano seria tributado, independentemente de onde se verifique o resultado – que é exatamente o contrário do que preconiza a Lei Complementar nº 116/2003, ao determinar que o resultado deve se verificar localmente. Portanto, o ato certamente será alvo de questionamento por parte dos contribuintes e espera-se que o Judiciário reconheça a flagrante ilegalidade da interpretação dada pela Prefeitura de São Paulo.
 
 
 
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